Decreto s/nº de 08/07/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.572.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.572.385,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 270.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA               270.000  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              270.000 
      F 6 0 90 0 100 270.000 
    TOTAL - FISCAL              270.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              270.000 

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 22.302.385  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0419  DÍVIDA EXTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS               22.302.385  
28 844 0906 0419 0001 DÍVIDA EXTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL              22.302.385 
      F 2 0 90 0 100 11.548.007 
      F 6 0 90 0 100 10.754.378 
    TOTAL - FISCAL              22.302.385 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              22.302.385 

ANEXO II

ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 1.632.695  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA               1.632.695  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              1.632.695 
      F 2 0 90 0 100 1.049.842 
      F 6 0 90 0 100 582.853 
    TOTAL - FISCAL              1.632.695 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.632.695 

ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
                   
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 576.333  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA               576.333  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              576.333 
      F 2 0 90 0 100 281.419 
      F 6 0 90 0 100 294.914 
    TOTAL - FISCAL              576.333 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              576.333 

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 1.624.351  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA               1.624.351  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              1.624.351 
      S 2 0 90 0 100 995.351 
      S 6 0 90 0 100 629.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.624.351 
    TOTAL - GERAL              1.624.351 

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 14.993.597  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA               14.993.597  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              14.993.597 
      S 2 0 90 0 100 8.161.699 
      S 6 0 90 0 100 6.831.898 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              14.993.597 
    TOTAL - GERAL              14.993.597 

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
                   
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 490.104  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA               490.104  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              490.104 
      F 6 0 90 0 100 490.104 
    TOTAL - FISCAL              490.104 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              490.104 

ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
                   
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 2.911.477  
                   
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA               2.911.477  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              2.911.477 
      F 2 0 90 0 100 985.868 
      F 6 0 90 0 100 1.925.609 
    TOTAL - FISCAL              2.911.477 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.911.477 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
                   
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 73.828  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA               73.828  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              73.828 
      F 2 0 90 0 100 73.828 
    TOTAL - FISCAL              73.828 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              73.828 

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
                   
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 270.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 843 0905 0433  DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRÍCOLA               270.000  
28 843 0905 0433 0001 DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRÍCOLA - NACIONAL              270.000 
      F 6 0 90 0 100 270.000 
    TOTAL - FISCAL              270.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              270.000