Decreto s/nº de 15/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 18 jul 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante no art. 4º, incisos I, alínea "a", e XXVII, e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ | ||||||||
1,00 | |||||||||
Funcional | Programática | Programa/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0391 MINERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 6.613.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
22 122 | 0391 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 5.940.000 | ||||||
22 122 | 0391 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 5.940.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.940.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
22 126 | 0391 7064 | MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E DA GESTÃO DO DNPM | 673.000 | ||||||
22 126 | 0391 7064 0001 | MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E DA GESTÃO DO DNPM - NACIONAL | 673.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 673.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.613.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.613.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ | ||||||||
1,00 | |||||||||
Funcional | Programática | Programa/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES | 5.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 131 | 0225 4641 | PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA | 5.000.000 | ||||||
26 131 | 0225 4641 0001 | PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 |
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ | ||||||||
1,00 | |||||||||
Funcional | Programática | Programa/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0391 MINERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 6.613.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
22 122 | 0391 10A4 | REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM | 6.613.000 | ||||||
22 122 | 0391 10A4 0001 | REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL | 6.613.000 | ||||||
PRÉDIO REFORMADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 12 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.613.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 6.613.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.613.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ | ||||||||
1,00 | |||||||||
Funcional | Programática | Programa/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES | 5.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 121 | 0225 2C00 | ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES | 5.000.000 | ||||||
26 121 | 0225 2C00 0001 | ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 |