Decreto s/nº de 15/07/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 18 jul 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante no art. 4º, incisos I, alínea "a", e XXVII, e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 
1,00                   
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 6.613.000  
    ATIVIDADES               
22 122 0391 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA               5.940.000  
22 122 0391 2272 0001 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.940.000 
      90 100 5.940.000 
    PROJETOS               
22 126 0391 7064  MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E DA GESTÃO DO DNPM               673.000  
22 126 0391 7064 0001 MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E DA GESTÃO DO DNPM - NACIONAL              673.000 
      90 100 673.000 
    TOTAL - FISCAL              6.613.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.613.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 
1,00                   
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 5.000.000  
    ATIVIDADES               
26 131 0225 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA               5.000.000  
26 131 0225 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 
1,00                   
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 6.613.000  
    PROJETOS               
22 122 0391 10A4  REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM               6.613.000  
22 122 0391 10A4 0001 REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL              6.613.000 
    PRÉDIO REFORMADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 12 90 100 6.613.000 
    TOTAL - FISCAL              6.613.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.613.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 
1,00                   
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 5.000.000  
    ATIVIDADES               
26 121 0225 2C00  ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               5.000.000  
26 121 0225 2C00 0001 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000