Decreto s/nº de 21/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso X, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA | 500.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 271 | 0083 009W | COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 500.000.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 009W 0001 | COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NACIONAL | 500.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 500.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 500.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA | 500.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 271 | 0083 0136 | PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO RECLUSÃO - ÁREA URBANA | 500.000.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 0136 0001 | PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO RECLUSÃO -ÁREA URBANA - NACIONAL | 500.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 500.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 500.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000.000 | ||||||||