Decreto s/nº de 21/07/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2011

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 21.296.777,00.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 ,

Decreta:

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), no valor de R$ 21.296.777,00 (vinte e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e sete reais), de acordo com os Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41101 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ANEXO I   OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1008 INCLUSÃO DIGITAL 21.296.777   
    ATIVIDADES               
24 333 1008 20ER  REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO PARA INCLUSÃO DIGITAL                17.000.000   
24 333  1008 20ER 0001  REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO PARA INCLUSÃO DIGITAL - NACIONAL              17.000.000 
    AGENTE FORMADO (UNIDADE): 15.000  90  100  17.000.000 
24 122  1008 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA              596.777 
24 122  1008 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              596.777 
      91  100  25.541 
      90  100  571.236 
24 122  1008 6272  OBSERVATÓRIO NACIONAL DE INCLUSÃO DIGITAL              1.300.000 
24 122  1008 6272 0001  OBSERVATÓRIO NACIONAL DE INCLUSÃO DIGITAL -NACIONAL              1.300.000 
    PROJETO MONITORADO (UNIDADE): 8.000  90  100  1.300.000 
24 126  1008 8532  MANUTENÇÃO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES              2.100.000 
24 126  1008 8532 0001  MANUTENÇÃO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES - NACIONAL              2.100.000 
    CENTRO MANTIDO (UNIDADE): 6  90  100  2.100.000 
    PROJETOS               
24 126 1008 12BI  IMPLANTAÇÃO DE CENTRO PARA RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES                300.000   
24 126  1008 12BI 0001  IMPLANTAÇÃO DE CENTRO PARA RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES - NACIONAL              300.000 
    CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE): 1  90  100  300.000 
    TOTAL - FISCAL              21.296.777 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              21.296.777 

ANEXO II

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO II   OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1008 INCLUSÃO DIGITAL 21.296.777   
    ATIVIDADES               
04 333 1008 20ER  REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO PARA INCLUSÃO DIGITAL                17.000.000   
04 333  1008 20ER 0001  REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO PARA INCLUSÃO DIGITAL - NACIONAL              17.000.000 
    AGENTE FORMADO (UNIDADE): 15.000  90  100  17.000.000 
04 122  1008 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA              596.777 
04 122  1008 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              596.777 
      91  100  25.541 
      90  100  571.236 
04 122  1008 6272  OBSERVATÓRIO NACIONAL DE INCLUSÃO DIGITAL              1.300.000 
04 122  1008 6272 0001  OBSERVATÓRIO NACIONAL DE INCLUSÃO DIGITAL -NACIONAL              1.300.000 
    PROJETO MONITORADO (UNIDADE): 8.000  90  100  1.300.000 
04 126  1008 8532  MANUTENÇÃO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES              2.100.000 
04 126  1008 8532 0001  MANUTENÇÃO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES - NACIONAL              2.100.000 
    CENTRO MANTIDO (UNIDADE): 6  90  100  2.100.000 
    PROJETOS               
04 126 1008 12BI  IMPLANTAÇÃO DE CENTRO PARA RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES                300.000   
04 126  1008 12BI 0001  IMPLANTAÇÃO DE CENTRO PARA RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES - NACIONAL              300.000 
    CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE): 1  90  100  300.000 
    TOTAL - FISCAL              21.296.777 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              21.296.777