Decreto s/nº de 21/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2011
Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 21.296.777,00.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 ,
Decreta:
Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), no valor de R$ 21.296.777,00 (vinte e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e sete reais), de acordo com os Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41101 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1008 INCLUSÃO DIGITAL | 21.296.777 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
24 333 | 1008 20ER | REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO PARA INCLUSÃO DIGITAL | 17.000.000 | ||||||
24 333 | 1008 20ER 0001 | REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO PARA INCLUSÃO DIGITAL - NACIONAL | 17.000.000 | ||||||
AGENTE FORMADO (UNIDADE): 15.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.000.000 | ||
24 122 | 1008 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 596.777 | ||||||
24 122 | 1008 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 596.777 | ||||||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 25.541 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 571.236 | |||
24 122 | 1008 6272 | OBSERVATÓRIO NACIONAL DE INCLUSÃO DIGITAL | 1.300.000 | ||||||
24 122 | 1008 6272 0001 | OBSERVATÓRIO NACIONAL DE INCLUSÃO DIGITAL -NACIONAL | 1.300.000 | ||||||
PROJETO MONITORADO (UNIDADE): 8.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.300.000 | ||
24 126 | 1008 8532 | MANUTENÇÃO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES | 2.100.000 | ||||||
24 126 | 1008 8532 0001 | MANUTENÇÃO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES - NACIONAL | 2.100.000 | ||||||
CENTRO MANTIDO (UNIDADE): 6 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.100.000 | ||
PROJETOS | |||||||||
24 126 | 1008 12BI | IMPLANTAÇÃO DE CENTRO PARA RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES | 300.000 | ||||||
24 126 | 1008 12BI 0001 | IMPLANTAÇÃO DE CENTRO PARA RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES - NACIONAL | 300.000 | ||||||
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 21.296.777 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 21.296.777 |
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1008 INCLUSÃO DIGITAL | 21.296.777 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 333 | 1008 20ER | REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO PARA INCLUSÃO DIGITAL | 17.000.000 | ||||||
04 333 | 1008 20ER 0001 | REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO PARA INCLUSÃO DIGITAL - NACIONAL | 17.000.000 | ||||||
AGENTE FORMADO (UNIDADE): 15.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.000.000 | ||
04 122 | 1008 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 596.777 | ||||||
04 122 | 1008 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 596.777 | ||||||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 25.541 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 571.236 | |||
04 122 | 1008 6272 | OBSERVATÓRIO NACIONAL DE INCLUSÃO DIGITAL | 1.300.000 | ||||||
04 122 | 1008 6272 0001 | OBSERVATÓRIO NACIONAL DE INCLUSÃO DIGITAL -NACIONAL | 1.300.000 | ||||||
PROJETO MONITORADO (UNIDADE): 8.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.300.000 | ||
04 126 | 1008 8532 | MANUTENÇÃO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES | 2.100.000 | ||||||
04 126 | 1008 8532 0001 | MANUTENÇÃO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES - NACIONAL | 2.100.000 | ||||||
CENTRO MANTIDO (UNIDADE): 6 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.100.000 | ||
PROJETOS | |||||||||
04 126 | 1008 12BI | IMPLANTAÇÃO DE CENTRO PARA RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES | 300.000 | ||||||
04 126 | 1008 12BI 0001 | IMPLANTAÇÃO DE CENTRO PARA RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES - NACIONAL | 300.000 | ||||||
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 21.296.777 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 21.296.777 |