Decreto s/nº de 29/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 75.788.486,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "e", e XXVII, da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 75.788.486,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 45.788.486,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2011; 190º de Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA | 75.788.486 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 126 | 0083 2292 | SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 75.788.486 | ||||||
| 09 126 | 0083 2292 0001 | SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL | 75.788.486 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 45.788.486 | |||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 30.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 75.788.486 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 75.788.486 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA | 8.200.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 122 | 0083 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 4.600.000 | ||||||
| 09 122 | 0083 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 4.600.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 4.600.000 | |||
| 09 271 | 0083 2591 | SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 3.600.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 2591 0001 | SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL | 3.600.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 3.600.000 | |||
| 0085 QUALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS | 30.453.166 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 122 | 0085 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 750.000 | ||||||
| 09 122 | 0085 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 750.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 750.000 | |||
| 09 665 | 0085 2562 | AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS | 2.750.000 | ||||||
| 09 665 | 0085 2562 0001 | AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS - NACIONAL | 2.750.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.750.000 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 09 271 | 0085 10FH | GESTÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS EM MEIOS ANALÓGICO E DIGITAL | 1.000.000 | ||||||
| 09 271 | 0085 10FH 0001 | GESTÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS EM MEIOS ANALÓGICO E DIGITAL - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.000.000 | |||
| 09 126 | 0085 3896 | MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO | 25.953.166 | ||||||
| 09 126 | 0085 3896 0001 | MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO - NACIONAL | 25.953.166 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 25.953.166 | |||
| 0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | 6.395.320 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 122 | 0087 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 395.320 | ||||||
| 09 122 | 0087 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 395.320 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 395.320 | |||
| 09 128 | 0087 4572 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO | 6.000.000 | ||||||
| 09 128 | 0087 4572 0001 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL | 6.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 6.000.000 | |||
| 1079 EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 740.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 122 | 1079 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 210.000 | ||||||
| 09 122 | 1079 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 210.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 210.000 | |||
| 09 128 | 1079 2282 | FORMAÇÃO DE DISSEMINADORES EXTERNOS DAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | 200.000 | ||||||
| 09 128 | 1079 2282 0001 | FORMAÇÃO DE DISSEMINADORES EXTERNOS DAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NACIONAL | 200.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 200.000 | |||
| 09 271 | 1079 2284 | PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 330.000 | ||||||
| 09 271 | 1079 2284 0001 | PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NACIONAL | 330.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 330.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 45.788.486 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.788.486 | ||||||||