Decreto s/nº de 29/07/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 156.230.975,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos VII e XVII, da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 156.230.975,00 (cento e cinqüenta e seis milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 44.183.840,00 (quarenta e quatro milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), sendo:

a) R$ 43.032.000,00 (quarenta e três milhões, trinta e dois mil reais) de Recursos de Convênios; e

b) R$ 1.151.840,00 (um milhão, cento e cinqüenta e um mil, oitocentos e quarenta reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 112.047.135,00 (cento e doze milhões, quarenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1173 CONTROLE INTERNO, PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO   1.151.840 
    ATIVIDADES               
04 124 1173 2B13  AÇÕES DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL                1.151.840   
04 124  1173 2B13 0001  AÇÕES DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL - NACIONAL              1.151.840 
      F  3  2  90  0  195  576.656 
      F  4  2  90  0  195  575.184 
    TOTAL - FISCAL              1.151.840 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
1.151.840 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA DE PORTOS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 49.006.153   
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 784 0909 00CT  PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMPLIAÇÃO DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE                49.006.153   
26 784  0909 00CT 0101  PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMPLIAÇÃO DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA              49.006.153 
      F  5  3  90  0  100  49.006.153 
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE 44.731.458    
    PROJETOS               
26 784 1461 122E  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SANTOS (SP)                44.731.458   
26 784  1461 122E 0035  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SÃO PAULO              44.731.458 
      F  4  3  90  0  100  44.731.458 
1462 VETOR LOGÍSTICO SUL 48.707.916   
    PROJETOS               
26 784 1462 122B  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE RIO GRANDE (RS)                43.032.000   
26 784  1462 122B 0043  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              43.032.000 
      F  4  3  90  0  181  43.032.000 
26 784  1462 122F  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (SC)              5.675.916 
26 784  1462 122F 0042  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              5.675.916 
      F  4  3  90  0  100  5.675.916 
    TOTAL - FISCAL              142.445.527 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              142.445.527 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 12.633.608    
    PROJETOS               
18 544 0515 1I59  CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MISSI NO ESTADO DO CEARÁ                6.910.479   
18 544  0515 1I59 0023  CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MISSI NO ESTADO DO CEARÁ - NO ESTADO DO CEARÁ              6.910.479 
      F  4  3  90  0  100  6.910.479 
18 544  0515 1I63  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PEDRO ALEXANDRE COM 71 KM NO ESTADO DA BAHIA              242.354 
                   
18 544  0515 1I63 0029  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PEDRO ALEXANDRE COM 71 KM NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              242.354 
      F  4  3  90  0  100  242.354 
18 544  0515 1I64  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE PIAUS COM 104 KM NO ESTADO DO PIAUÍ              1.031.461 
18 544  0515 1I64 0022  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE PIAUS COM 104 KM NO ESTADO DO PIAUÍ - NO ESTADO DO PIAUÍ              1.031.461 
      F  4  3  90  0  100  1.031.461 
18 544  0515 1I67  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO NORTE DE MINAS GERAIS              1.782.345 
18 544  0515 1I67 0031  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO NORTE DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.782.345 
      F  4  3  90  0  100  1.782.345 
18 544  0515 1I80  CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RIACHO DA SERRA NO ESTADO DO CEARÁ              2.666.969 
18 544  0515 1I80 0023  CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RIACHO DA SERRA NO ESTADO DO CEARÁ - NO ESTADO DO CEARÁ              2.666.969 
      F  4  3  90  0  100  2.666.969 
    TOTAL - FISCAL              12.633.608 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              12.633.608 

ANEXO II

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA DE PORTOS

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 28.407.374   
    PROJETOS               
26 784 1458 122I  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE VITÓRIA (ES)                10.000.000   
26 784  1458 122I 0032  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE VITÓRIA (ES) - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              10.000.000 
      F  4  3  90  0  100  10.000.000 
26 784  1458 122L  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE ITAGUAÍ (RJ)              18.000.000 
26 784  1458 122L 0033  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE ITAGUAÍ (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              18.000.000 
      F  4  3  90  0  100  18.000.000 
26 784  1458 12IV  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE BARRA DO RIACHO (ES)              407.374 
26 784  1458 12IV 0032  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE BARRA DO RIACHO (ES) - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              407.374 
      F  4  3  90  0  100  407.374 
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 17.000.000   
    PROJETOS               
26 784 1459 12Y1  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE AREIA BRANCA (RN)                5.000.000   
26 784  1459 12Y1 0024  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              5.000.000 
      F  4  3  90  0  100  5.000.000 
26 784  1459 131L  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE LUÍS CORREIA (PI)              12.000.000 
26 784  1459 131L 0101  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE LUÍS CORREIA (PI) - NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI              12.000.000 
      F  4  3  90  0  100  12.000.000 
1462 VETOR LOGÍSTICO SUL 54.006.153   
    PROJETOS               
26 784 1462 122B  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE RIO GRANDE (RS)                5.000.000   
26 784  1462 122B 0043  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              5.000.000 
      F  4  3  90  0  100  5.000.000 
26 784  1462 7L25  AMPLIAÇÃO DO CAIS PÚBLICO DO PORTO NOVO DO PORTO DE RIO GRANDE (RS)              49.006.153 
26 784  1462 7L25 0043  AMPLIAÇÃO DO CAIS PÚBLICO DO PORTO NOVO DO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              49.006.153 
      F  4  3  90  0  100  49.006.153 
    TOTAL - FISCAL              99.413.527 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              99.413.527 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 12.633.608    
    PROJETOS               
18 544 0515 10AK  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE BOCAINA COM 122 KM NO ESTADO DO PIAUÍ                1.497.738   
18 544  0515 10AK 0020  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE BOCAINA COM 122 KM NO ESTADO DO PIAUÍ - NA REGIÃO NORDESTE              1.497.738 
      F  4  3  90  0  100  1.497.738 
18 544  0515 124M  IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE SANTA QUITÉRIA NO ESTADO DO CEARÁ.              11.135.870 
                   
18544  0515 124M 0023  IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE SANTA QUITÉRIA NO ESTADO DO CEARÁ. - NO ESTADO DO CEARÁ              11.135.870 
      F  4  3  90  0  100  11.135.870 
    TOTAL - FISCAL              12.633.608 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              12.633.608