Decreto s/nº de 12/08/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 15 ago 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.304.479.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.304.479.000,00 (vinte bilhões, trezentos e quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 20.297.979.000,00 (vinte bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, novecentos e setenta e nove mil reais), sendo:

a) R$ 4.301.848.000,00 (quatro bilhões, trezentos e um milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais) de Resultado do Banco Central;

b) R$ 6.145.264.000,00 (seis bilhões, cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos;

c) R$ 2.423.133.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e três milhões, cento e trinta e três mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios; e

d) R$ 7.427.734.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões, setecentos e trinta e quatro mil reais) de Dividendos da União; e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0906		OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)							6.500.000
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 844	0906 0284	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA							6.500.000
28 844	0906 0284 0001	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL							6.500.000
			F	6	0	90	0	100	6.500.000
		TOTAL - FISCAL							6.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							6.500.000

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR

0905		OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)							20.297.979.000
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 843	0905 0455	DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA							20.297.979.000
28 843	0905 0455 0001	DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL							20.297.979.000
			F	6	0	90	0	352	4.301.848.000
			F	6	0	90	0	359	6.145.264.000
			F	6	0	90	0	373	2.423.133.000
			F	6	0	90	0	397	7.427.734.000
		TOTAL - FISCAL							20.297.979.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							20.297.979.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0905		OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)							6.500.000
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 843	0905 0433	DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRÍCOLA							6.500.000
28 843	0905 0433 0001	DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRÍCOLA -NACIONAL							6.500.000
			F	6	0	90	0	100	6.500.000
		TOTAL - FISCAL							6.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							6.500.000