Decreto s/nº de 24/08/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "e", II, IV, alínea "b", e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.540.735,00 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0906    OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)              78.001 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA                78.001   
28 844  0906 0284 0001  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              78.001 
      F  6  0  90  0  100  78.001 
    TOTAL - FISCAL              78.001 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              78.001 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750    APOIO ADMINISTRATIVO              19.962.734 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                19.962.734   
04 122  0750 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              19.962.734 
      F  3  2  90  0  100  15.751.595 
      F  4  2  90  0  100  4.211.139 
    TOTAL - FISCAL              19.962.734 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              19.962.734 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0379    DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA              3.500.000 
    ATIVIDADES               
20 607 0379 20EY  ADMINISTRAÇÃO DE PERÍMETROS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO                3.500.000   
20 607  0379 20EY 0001  ADMINISTRAÇÃO DE PERÍMETROS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO - NACIONAL              3.500.000 
      F  3  2  90  0  250  3.500.000 
    TOTAL - FISCAL              3.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.500.000 

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0310    GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO              3.800.000 
    PROJETOS               
15 451 0310 1D73  APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO                3.800.000   
15 451  0310 1D73 0001  APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              3.800.000 
      F  4  2  40  0  388  3.800.000 
    TOTAL - FISCAL              3.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.800.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0906    OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)              78.001 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA                78.001   
28 844  0906 0284 0001  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              78.001 
      F  2  0  90  0  100  78.001 
    TOTAL - FISCAL              78.001 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              78.001 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0120    PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA FAIXA DE FRONTEIRA              1.700.000 
    ATIVIDADES               
22 662 0120 6551  ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NA FAIXA DE FRONTEIRA                1.700.000   
22 662  0120 6551 0010  ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIÃO NORTE              700.000 
      F  3  2  40  0  100  700.000 
22 662  0120 6551 0040  ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIÃO SUL              1.000.000 
      F  3  2  40  0  100  1.000.000 
0379    DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA              3.000.000 
    ATIVIDADES               
20 607 0379 6566  ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA                1.000.000   
20 607  0379 6566 0001  ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - NACIONAL              1.000.000 
      F  3  2  90  0  100  1.000.000 
    PROJETOS               
20 607 0379 7H78  IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO HIDROAGRÍCOLA DE PEDRO AFONSO COM 2.050 HA NO ESTADO DO TOCANTINS                2.000.000   
20 607  0379 7H78 0017  IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO HIDROAGRÍCOLA DE PEDRO AFONSO COM 2.050 HA NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS              2.000.000 
      F  4  2  30  0  100  2.000.000 
0515    INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA              3.700.000 
    ATIVIDADES               
18 544 0515 8621  ESTUDOS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA                3.000.000   
18 544  0515 8621 0001  ESTUDOS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - NACIONAL              3.000.000 
      F  3  2  90  0  100  3.000.000 
    PROJETOS               
18 544 0515 11PO  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE POÇOS DE ÁGUA SUBTERRÂNEA                700.000   
18 544  0515 11PO 0020  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE POÇOS DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - NA REGIÃO NORDESTE              700.000 
      F  4  2  30  0  100  700.000 
0750    APOIO ADMINISTRATIVO              4.000.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                4.000.000   
04 122  0750 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              4.000.000 
      F  4  2  90  0  100  4.000.000 
1025    PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - PROMESO              3.600.000 
    ATIVIDADES               
15 244 1025 6409  APOIO À IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPAÇOS SUB-REGIONAIS                1.500.000   
15 244  1025 6409 0001  APOIO À IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - NACIONAL              1.500.000 
      F  4  2  30  0  100  1.500.000 
22 333  1025 6424  ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS EM ESPAÇOS SUB-REGIONAIS              2.100.000 
22 333  1025 6424 0001  ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS EM ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - NACIONAL              2.100.000 
      F  4  2  30  0  100  2.100.000 
1047    DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO - CONVIVER              600.000 
    ATIVIDADES               
11 334 1047 20B4  ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NO SEMI-ÁRIDO                600.000   
11 334  1047 20B4 0020  ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NO SEMI-ÁRIDO - NA REGIÃO NORDESTE              600.000 
      F  4  2  90  0  100  600.000 
1138    DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA E FLUVIAL              3.362.734 
    ATIVIDADES               
18 541 1138 2B70  OBRAS DE PEQUENO VULTO PARA CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA E FLUVIAL                2.862.734   
18 541  1138 2B70 0020  OBRAS DE PEQUENO VULTO PARA CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA E FLUVIAL - NA REGIÃO NORDESTE              2.862.734 
      F  4  2  90  0  100  2.862.734 
15 451  1138 8084  OBRAS DE PEQUENO VULTO DE MACRODRENAGEM              500.000 
15 451  1138 8084 0030  OBRAS DE PEQUENO VULTO DE MACRODRENAGEM - NA REGIÃO SUDESTE              500.000 
      F  4  2  40  0  100  500.000 
    TOTAL - FISCAL              19.962.734 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              19.962.734 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ES  FGN  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0379    DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA              3.500.000 
    ATIVIDADES               
20 607 0379 20EY  ADMINISTRAÇÃO DE PERÍMETROS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO                3.500.000   
20 607  0379 20EY 0001  ADMINISTRAÇÃO DE PERÍMETROS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO - NACIONAL              3.500.000 
      F  4  2  90  0  250  3.500.000 
    TOTAL - FISCAL              3.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.500.000