Decreto s/nº de 24/08/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 102.538.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", XVII e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Saúde e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 102.538.000,00 (cento e dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1220 | ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA | 58.750.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 10 302 | 1220 12L4 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA | 58.750.000 | ||||||
| 10 302 | 1220 12L4 0001 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - NACIONAL | 58.750.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 41 | 0 | 100 | 52.500.000 | |||
| S | 4 | 3 | 41 | 0 | 153 | 6.250.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 58.750.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 58.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0310 | GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 1.600.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 15 122 | 0310 8785 | GESTÃO E COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC | 1.600.000 | ||||||
| 15 122 | 0310 8785 0001 | GESTÃO E COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL | 1.600.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
| 1136 | FORTALECIMENTO DA GESTÃO URBANA | 188.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 17 512 | 1136 8871 | APOIO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL E À ESTRUTURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E REVITALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO | 188.000 | ||||||
| 17 512 | 1136 8871 0001 | APOIO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL E À ESTRUTURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E REVITALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO - NACIONAL | 188.000 | ||||||
| S | 3 | 3 | 30 | 0 | 100 | 188.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 188.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.788.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. -TRENSURB
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1295 | DESCENTRALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAG EIROS | 42.000.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 15 453 | 1295 7L64 | EXPANSÃO E MELHORIA DA MALHA METROVIÁRIA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS | 42.000.000 | ||||||
| 15 453 | 1295 7L64 0056 | EXPANSÃO E MELHORIA DA MALHA METROVIÁRIA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - EXPANSÃO E MELHORIA DA MALHA METROVIÁRIA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - NO ESTADO DO RIO GRANDE | 42.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 42.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 42.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 42.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1220 | ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA | 58.750.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 302 | 1220 8585 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 58.750.000 | ||||||
| 10 302 | 1220 8585 0013 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO AMAZONAS | 6.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0015 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO PARÁ | 29.500.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 41 | 0 | 100 | 29.500.000 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0016 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO AMAPÁ | 3.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0021 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO MARANHÃO | 14.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 41 | 0 | 100 | 14.000.000 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0023 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO CEARÁ | 3.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 41 | 0 | 153 | 3.000.000 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0051 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DE MATO GROSSO | 1.250.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 41 | 0 | 153 | 1.250.000 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0052 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DE GOIÁS | 2.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 41 | 0 | 153 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 58.750.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 58.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0122 | SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO | 188.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 17 512 | 0122 1N08 | APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS DE REGIÕES METROPOLITANAS, DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES | 188.000 | ||||||
| 17 512 | 0122 1N08 0035 | APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS DE REGIÕES METROPOLITANAS, DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 188.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 188.000 | |||
| 0310 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 1.600.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 15 122 | 0310 8785 | GESTÃO E COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC | 1.600.000 | ||||||
| 15 122 | 0310 8785 0001 | GESTÃO E COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL | 1.600.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
| 1128 | URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS | 42.000.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 15 451 | 1128 10S3 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS | 42.000.000 | ||||||
| 15 451 | 1128 10S3 0021 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - NO ESTADO DO MARANHÃO | 8.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| 15 451 | 1128 10S3 0026 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 15 451 | 1128 10S3 0027 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - NO ESTADO DE ALAGOAS | 8.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| 15 451 | 1128 10S3 0029 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - NO ESTADO DA BAHIA | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 15 451 | 1128 10S3 0031 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 3.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| 15 451 | 1128 10S3 0033 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 15 451 | 1128 10S3 0035 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 15 451 | 1128 10S3 0043 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 15 451 | 1128 10S3 0053 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - NO DISTRITO FEDERAL | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 43.600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 188.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 43.788.000 | ||||||||