Decreto s/nº de 24/08/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 65.840.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "e", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 65.840.104,00 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
    SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRÓ-SINASE              2.433.054 
    ATIVIDADES               
08 243 0152 8524  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS                2.433.054   
08 243  0152 8524 0001  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NACIONAL              202.755 
      S  3  2  41  0  388  202.755 
08 243  0152 8524 0011  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE RONDÔNIA              20.398 
      S  3  2  41  0  388  20.398 
08 243  0152 8524 0012  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO ACRE              6.749 
      S  3  2  41  0  388  6.749 
08 243  0152 8524 0013  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO AMAZONAS              13.574 
      S  3  2  41  0  388  13.574 
08 243  0152 8524 0014  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE RORAIMA              2.274 
      S  3  2  41  0  388  2.274 
08 243  0152 8524 0015  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO PARÁ              94.195 
      S  3  2  41  0  388  94.195 
08 243  0152 8524 0016  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO AMAPÁ              9.024 
      S  3  2  41  0  388  9.024 
08 243  0152 8524 0017  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO TOCANTINS              4.549 
      S  3  2  41  0  388  4.549 
08 243  0152 8524 0021  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO MARANHÃO              73.946 
      S  3  2  41  0  388  73.946 
08 243  0152 8524 0022  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO PIAUÍ              36.172 
      S  3  2  41  0  388  36.172 
08 243  0152 8524 0023  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO CEARÁ              185.411 
      S  3  2  41  0  388  185.411 
08 243  0152 8524 0024  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              20.398 
      S  3  2  41  0  388  20.398 
08 243  0152 8524 0025  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DA PARAÍBA              22.748 
      S  3  2  41  0  388  22.748 
08 243  0152 8524 0026  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE PERNAMBUCO              94.868 
      S  3  2  41  0  388  94.868 
08 243  0152 8524 0027  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE ALAGOAS              40.273 
      S  3  2  41  0  388  40.273 
08 243  0152 8524 0028  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE SERGIPE              15.699 
      S  3  2  41  0  388  15.699 
08 243  0152 8524 0029  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DA BAHIA              90.094 
      S  3  2  41  0  388  90.094 
08 243  0152 8524 0031  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE MINAS GERAIS              318.170 
      S  3  2  41  0  388  318.170 
08 243  0152 8524 0032  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              29.422 
      S  3  2  41  0  388  29.422 
08 243  0152 8524 0033  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              281.177 
      S  3  2  41  0  388  281.177 
08 243  0152 8524 0035  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE SÃO PAULO              373.397 
      S  3  2  41  0  388  373.397 
08 243  0152 8524 0041  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO PARANÁ              192.310 
      S  3  2  41  0  388  192.310 
08 243  0152 8524 0042  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE SANTA CATARINA              70.444 
      S  3  2  41  0  388  70.444 
08 243  0152 8524 0043  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              81.144 
      S  3  2  41  0  388  81.144 
08 243  0152 8524 0051  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE MATO GROSSO              20.473 
      S  3  2  41  0  388  20.473 
08 243  0152 8524 0052  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE GOIÁS              99.268 
      S  3  2  41  0  388  99.268 
08 243  0152 8524 0054  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL              34.122 
      S  3  2  41  0  388  34.122 
1384    PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA              43.552.645 
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2A60  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS                43.552.645   
08 244  1384 2A60 0001  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NACIONAL              8.138.870 
      S  3  2  41  0  388  8.138.870 
08 244  1384 2A60 0011  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE RONDÔNIA              326.913 
      S  3  2  41  0  388  326.913 
08 244  1384 2A60 0012  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO ACRE              168.084 
      S  3  2  41  0  388  168.084 
08 244  1384 2A60 0013  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO AMAZONAS              575.008 
      S  3  2  41  0  388  575.008 
08 244  1384 2A60 0014  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE RORAIMA              108.373 
      S  3  2  41  0  388  108.373 
08 244  1384 2A60 0015  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO PARÁ              1.578.736 
      S  3  2  41  0  388  1.578.736 
08 244  1384 2A60 0016  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO AMAPÁ              79.115 
      S  3  2  41  0  388  79.115 
08 244  1384 2A60 0017  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO TOCANTINS              404.834 
      S  3  2  41  0  388  404.834 
08 244  1384 2A60 0021  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO MARANHÃO              1.838.176 
      S  3  2  41  0  388  1.838.176 
08 244  1384 2A60 0022  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO PIAUÍ              1.244.657 
      S  3  2  41  0  388  1.244.657 
08 244  1384 2A60 0023  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO CEARÁ              2.237.339 
      S  3  2  41  0  388  2.237.339 
08 244  1384 2A60 0024  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.216.892 
      S  3  2  41  0  388  1.216.892 
08 244  1384 2A60 0025  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DA PARAÍBA              1.401.397 
      S  3  2  41  0  388  1.401.397 
08 244  1384 2A60 0026  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE PERNAMBUCO              1.805.037 
      S  3  2  41  0  388  1.805.037 
08 244  1384 2A60 0027  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE ALAGOAS              703.086 
      S  3  2  41  0  388  703.086 
08 244  1384 2A60 0028  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE SERGIPE              660.991 
      S  3  2  41  0  388  660.991 
08 244  1384 2A60 0029  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DA BAHIA              3.127.617 
      S  3  2  41  0  388  3.127.617 
08 244  1384 2A60 0031  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE MINAS GERAIS              3.726.510 
      S  3  2  41  0  388  3.726.510 
08 244  1384 2A60 0032  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              714.730 
      S  3  2  41  0  388  714.730 
08 244  1384 2A60 0033  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.946.550 
      S  3  2  41  0  388  1.946.550 
08 244  1384 2A60 0035  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE SÃO PAULO              3.783.234 
      S  3  2  41  0  388  3.783.234 
08 244  1384 2A60 0041  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO PARANÁ              2.148.968 
      S  3  2  41  0  388  2.148.968 
08 244  1384 2A60 0042  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.318.101 
      S  3  2  41  0  388  1.318.101 
08 244  1384 2A60 0043  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.607.994 
      S  3  2  41  0  388  1.607.994 
08 244  1384 2A60 0051  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE MATO GROSSO              827.284 
      S  3  2  41  0  388  827.284 
08 244  1384 2A60 0052  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE GOIÁS              929.686 
      S  3  2  41  0  388  929.686 
08 244  1384 2A60 0053  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO DISTRITO FEDERAL              206.000 
      S  3  2  31  0  388  206.000 
08 244  1384 2A60 0054  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS -NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL              728.463 
      S  3  2  41  0  388  728.463 
1385    PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL              19.854.405 
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2A65  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS                5.714.800   
08 244  1385 2A65 0001  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NACIONAL              3.306.400 
      S  3  2  41  0  388  3.306.400 
08 244  1385 2A65 0011  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE RONDÔNIA              12.840 
      S  3  2  41  0  388  12.840 
08 244  1385 2A65 0013  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              23.640 
      S  3  2  41  0  388  23.640 
08 244  1385 2A65 0015  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO PARÁ              155.280 
      S  3  2  41  0  388  155.280 
08 244  1385 2A65 0017  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS              5.400 
      S  3  2  41  0  388  5.400 
08 244  1385 2A65 0021  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO              111.120 
      S  3  2  41  0  388  111.120 
08 244  1385 2A65 0022  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ              21.600 
      S  3  2  41  0  388  21.600 
08 244  1385 2A65 0023  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO CEARÁ              113.400 
      S  3  2  41  0  388  113.400 
08 244  1385 2A65 0024  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              14.040 
      S  3  2  41  0  388  14.040 
08 244  1385 2A65 0026  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              113.160 
      S  3  2  41  0  388  113.160 
08 244  1385 2A65 0027  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              21.600 
      S  3  2  41  0  388  21.600 
08 244  1385 2A65 0028  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE SERGIPE              16.200 
      S  3  2  41  0  388  16.200 
08 244  1385 2A65 0029  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DA BAHIA              147.360 
      S  3  2  41  0  388  147.360 
08 244  1385 2A65 0031  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              339.240 
      S  3  2  41  0  388  339.240 
08 244  1385 2A65 0032  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              48.000 
      S  3  2  41  0  388  48.000 
08 244  1385 2A65 0033  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              103.080 
      S  3  2  41  0  388  103.080 
08 244  1385 2A65 0035  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE SÃO PAULO              629.160 
      S  3  2  41  0  388  629.160 
08 244  1385 2A65 0041  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO PARANÁ              189.720 
      S  3  2  41  0  388  189.720 
08 244  1385 2A65 0042  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              137.040 
      S  3  2  41  0  388  137.040 
08 244  1385 2A65 0043  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              206.520 
      S  3  2  41  0  388  206.520 
08 244  1385 2A69  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL              14.139.605 
08 244  1385 2A69 0011  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE RONDÔNIA              94.633 
      S  3  2  41  0  388  94.633 
08 244  1385 2A69 0012  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO ACRE              31.810 
      S  3  2  41  0  388  31.810 
08 244  1385 2A69 0013  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO AMAZONAS              74.703 
      S  3  2  41  0  388  74.703 
08 244  1385 2A69 0014  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE RORAIMA              58.798 
      S  3  2  41  0  388  58.798 
08 244  1385 2A69 0015  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PARÁ              253.566 
      S  3  2  41  0  388  253.566 
08 244  1385 2A69 0016  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO AMAPÁ              51.066 
      S  3  2  41  0  388  51.066 
08 244  1385 2A69 0017  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO TOCANTINS              80.571 
      S  3  2  41  0  388  80.571 
08 244  1385 2A69 0021  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO MARANHÃO              159.739 
      S  3  2  41  0  388  159.739 
08 244  1385 2A69 0022  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PIAUÍ              106.518 
      S  3  2  41  0  388  106.518 
08 244  1385 2A69 0023  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO CEARÁ              332.811 
      S  3  2  41  0  388  332.811 
08 244  1385 2A69 0024  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              241.153 
      S  3  2  41  0  388  241.153 
08 244  1385 2A69 0025  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DA PARAÍBA              150.248 
      S  3  2  41  0  388  150.248 
08 244  1385 2A69 0026  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              553.405 
      S  3  2  41  0  388  553.405 
08 244  1385 2A69 0027  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE ALAGOAS              117.278 
      S  3  2  41  0  388  117.278 
08 244  1385 2A69 0028  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SERGIPE              98.019 
      S  3  2  41  0  388  98.019 
08 244  1385 2A69 0029  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DA BAHIA              666.051 
      S  3  2  41  0  388  666.051 
08 244  1385 2A69 0031  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.835.998 
      S  3  2  41  0  388  1.835.998 
08 244  1385 2A69 0032  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              381.799 
      S  3  2  41  0  388  381.799 
08 244  1385 2A69 0033  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.546.731 
      S  3  2  41  0  388  1.546.731 
08 244  1385 2A69 0035  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SÃO PAULO              3.371.517 
      S  3  2  41  0  388  3.371.517 
08 244  1385 2A69 0041  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PARANÁ              1.191.794 
      S  3  2  41  0  388  1.191.794 
08 244  1385 2A69 0042  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              504.258 
      S  3  2  41  0  388  504.258 
08 244  1385 2A69 0043  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.374.990 
      S  3  2  41  0  388  1.374.990 
08 244  1385 2A69 0051  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO              164.163 
      S  3  2  41  0  388  164.163 
08 244  1385 2A69 0052  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE GOIÁS              343.358 
      S  3  2  41  0  388  343.358 
08 244  1385 2A69 0053  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO DISTRITO FEDERAL              109.035 
      S  3  2  31  0  388  109.035 
08 244  1385 2A69 0054  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL              245.593 
      S  3  2  41  0  388  245.593 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              65.840.104 
    TOTAL - GERAL              65.840.104