Decreto s/nº de 14/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXOÓrgão: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL
| ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0662 PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE | 7.800.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 181 | 0662 2586 | SISTEMA DE EMISSÃO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRÁFEGO INTERNACIONAL | 7.800.000 | ||||||
| 06 181 | 0662 2586 0001 | SISTEMA DE EMISSÃO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRÁFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL | 7.800.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 7.800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.800.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.800.000 | ||||||||