Decreto s/nº de 14/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.892.415.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.892.415.000,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓrgão: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 3.892.415.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0419 | DÍVIDA EXTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS | 3.892.415.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0419 0001 | DÍVIDA EXTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL | 3.892.415.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 3.165.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 3.889.250.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.892.415.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.892.415.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 3.165.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 3.165.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 3.165.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 3.165.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.165.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.165.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0907 OPERAÇÕES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA | 3.889.250.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 841 | 0907 0365 | REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 3.889.250.000 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 3.889.250.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 3.889.250.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.889.250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.889.250.000 | ||||||||