Decreto s/nº de 14/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00 (dez milhões, oitenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0580 | DEFESA JURÍDICA DA UNIÃO | 10.086.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 122 | 0580 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 6.306.000 | ||||||
03 122 | 0580 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 6.306.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.306.000 | |||
03 092 | 0580 2672 | CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO | 780.000 | ||||||
03 092 | 0580 2672 0001 | CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO - NACIONAL | 780.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 780.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0580 1I56 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 3.000.000 | ||||||
03 122 | 0580 1I56 0001 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.086.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.086.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0580 | DEFESA JURÍDICA DA UNIÃO | 10.086.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 122 | 0580 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 4.906.000 | ||||||
03 122 | 0580 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 4.906.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.906.000 | |||
03 092 | 0580 2672 | CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO | 780.000 | ||||||
03 092 | 0580 2672 0001 | CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO - NACIONAL | 780.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 780.000 | |||
03 092 | 0580 2674 | REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO | 1.000.000 | ||||||
03 092 | 0580 2674 0001 | REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0580 10HK | CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM BRASÍLIA - DF | 200.000 | ||||||
03 122 | 0580 10HK 0053 | CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM BRASÍLIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
03 122 | 0580 1I56 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 3.000.000 | ||||||
03 122 | 0580 1I56 0001 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
03 122 | 0580 7514 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 200.000 | ||||||
03 122 | 0580 7514 0101 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.086.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.086.000 |