Decreto s/nº de 14/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00 (dez milhões, oitenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0580    DEFESA JURÍDICA DA UNIÃO              10.086.000 
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                6.306.000   
03 122  0580 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.306.000 
      90  100  6.306.000 
03 092  0580 2672  CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO              780.000 
03 092  0580 2672 0001  CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO - NACIONAL              780.000 
      90  100  780.000 
    PROJETOS               
03 122 0580 1I56  IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO                3.000.000   
03 122  0580 1I56 0001  IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - NACIONAL              3.000.000 
      90  100  3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.086.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.086.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0580    DEFESA JURÍDICA DA UNIÃO              10.086.000 
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                4.906.000   
03 122  0580 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.906.000 
      90  100  4.906.000 
03 092  0580 2672  CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO              780.000 
03 092  0580 2672 0001  CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO - NACIONAL              780.000 
      90  100  780.000 
03 092  0580 2674  REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO              1.000.000 
03 092  0580 2674 0001  REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO - NACIONAL              1.000.000 
      90  100  1.000.000 
    PROJETOS               
03 122 0580 10HK  CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM BRASÍLIA - DF                200.000   
03 122  0580 10HK 0053  CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM BRASÍLIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL              200.000 
      90  100  200.000 
03 122  0580 1I56  IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO              3.000.000 
03 122  0580 1I56 0001  IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - NACIONAL              3.000.000 
      90  100  3.000.000 
03 122  0580 7514  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              200.000 
03 122  0580 7514 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES              200.000 
      90  100  200.000 
    TOTAL - FISCAL              10.086.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.086.000