Decreto s/nº de 05/10/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 06 out 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 131.805.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 131.805.000,00 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1214 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE   84.750.000 
    PROJETOS               
10 301 1214 12L5  CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS                84.750.000   
10 301  1214 12L5 0001  CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS - NACIONAL              84.750.000 
      41  151  84.750.000 
1293    ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS              47.055.000 
    ATIVIDADES               
10 303 1293 8415  MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS POPULARES                47.055.000   
10 303  1293 8415 0001  MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS POPULARES - NACIONAL              47.055.000 
      90  153  47.055.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              131.805.000 
    TOTAL - GERAL              131.805.000 

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1214 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE   47.055.000 
    ATIVIDADES               
10 301 1214 8577  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO                47.055.000   
10 301  1214 8577 0001  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NACIONAL              35.000 
      31  153  35.000 
10 301  1214 8577 0011  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DE RONDÔNIA              890.000 
      31  153  890.000 
10 301  1214 8577 0012  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DO ACRE              380.000 
      31  153  380.000 
10 301  1214 8577 0013  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.950.000 
      31  153  1.950.000 
10 301  1214 8577 0014  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DE RORAIMA              240.000 
      31  153  240.000 
10 301  1214 8577 0016  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DO AMAPÁ              380.000 
      31  153  380.000 
10 301  1214 8577 0017  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DO TOCANTINS              750.000 
      31  153  750.000 
10 301  1214 8577 0022  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DO PIAUÍ              1.650.000 
      31  153  1.650.000 
10 301  1214 8577 0024  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.760.000 
      31  153  1.760.000 
10 301  1214 8577 0025  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DA PARAÍBA              2.060.000 
      30  153  2.060.000 
10 301  1214 8577 0026  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              4.900.000 
      31  153  4.900.000 
10 301  1214 8577 0027  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.760.000 
      31  153  1.760.000 
10 301  1214 8577 0028  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DE SERGIPE              25.000 
      31  153  25.000 
10 301  1214 8577 0032  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              2.185.000 
      31  153  2.185.000 
10 301  1214 8577 0033  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              9.620.000 
      31  153  9.620.000 
10 301  1214 8577 0042  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              3.650.000 
      31  153  3.650.000 
10 301  1214 8577 0043  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              6.550.000 
      31  153  6.550.000 
10 301  1214 8577 0051  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DE MATO GROSSO              1.710.000 
      31  153  1.710.000 
10 301  1214 8577 0052  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DE GOIÁS              3.640.000 
      31  153  3.640.000 
10 301  1214 8577 0053  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO DISTRITO FEDERAL              1.510.000 
      31  153  1.510.000 
10 301  1214 8577 0054  PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL              1.410.000 
      31  153  1.410.000 
1220    ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA              79.750.000 
    ATIVIDADES               
10 302 1220 8761  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192                79.750.000   
10 302  1220 8761 0023  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO ESTADO DO CEARÁ              14.340.000 
      31  151  14.340.000 
10 302  1220 8761 0024  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              3.650.000 
      31  151  3.650.000 
10 302  1220 8761 0031  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              16.600.000 
      31  151  16.600.000 
10 302  1220 8761 0032  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              5.510.000 
      31  151  5.510.000 
10 302  1220 8761 0033  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              13.950.000 
      31  151  13.950.000 
10 302  1220 8761 0035  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO ESTADO DE SÃO PAULO              6.650.000 
      31  151  6.650.000 
10 302  1220 8761 0041  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO ESTADO DO PARANÁ              11.960.000 
      31  151  11.960.000 
10 302  1220 8761 0051  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO ESTADO DE MATO GROSSO              2.580.000 
      31  151  2.580.000 
10 302  1220 8761 0053  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO DISTRITO FEDERAL              620.000 
      31  151  620.000 
10 302  1220 8761 0054  SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL              3.890.000 
      31  151  3.890.000 
1287    SANEAMENTO RURAL              5.000.000 
    PROJETOS               
10 511 1287 7684  SANEAMENTO BÁSICO EM ALDEIAS INDÍGENAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE AGRAVOS                5.000.000   
10 511  1287 7684 0001  SANEAMENTO BÁSICO EM ALDEIAS INDÍGENAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL              5.000.000 
      90  151  5.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              131.805.000 
    TOTAL - GERAL              131.805.000