Decreto s/nº de 11/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1295 DESCENTRALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS | 9.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 15 453 | 1295 13US | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VEÍCULOS SOBRE TRILHOS ELEVADOS - AEROMÓVEL | 9.000.000 | ||||||
| 15 453 | 1295 13US 0043 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VEÍCULOS SOBRE TRILHOS ELEVADOS - AEROMÓVEL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 9.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 9.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0122 SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO | 4.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 17 512 | 0122 1N08 | APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS DE REGIÕES METROPOLITANAS, DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES | 4.500.000 | ||||||
| 17 512 | 0122 1N08 0011 | APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS DE REGIÕES METROPOLITANAS, DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE RONDÔNIA | 4.500.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 4.500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | 4.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 16 482 | 9991 10SJ | APOIO À PROVISÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL | 4.500.000 | ||||||
| 16 482 | 9991 10SJ 0030 | APOIO À PROVISÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - NA REGIÃO SUDESTE | 4.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 4.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.500.000 | ||||||||