Decreto s/nº de 01/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 175.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 175.500.000,00 (cento e setenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE | 96.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 1458 12ER | ADEQUAÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 51.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1458 12ER 0032 | ADEQUAÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 51.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 51.000.000 | |||
| 26 782 | 1458 1304 | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA MG/SP - DIVISA MG/GO - NA BR-050 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 45.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1458 1304 0031 | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA MG/SP - DIVISA MG/GO - NA BR-050 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 45.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 45.000.000 | |||
| 1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL | 33.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 1459 105T | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA RN/PB - DIVISA PB/PE - NA BR-101 - NO ESTADO DA PARAÍBA | 10.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1459 105T 0025 | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA RN/PB - DIVISA PB/PE - NA BR-101 - NO ESTADO DA PARAÍBA - NO ESTADO DA PARAÍBA | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 26 782 | 1459 7626 | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - NATAL - DIVISA RN/PB - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 23.500.000 | ||||||
| 26 782 | 1459 7626 0024 | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - NATAL - DIVISA RN/PB - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 23.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 23.500.000 | |||
| 1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE | 30.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 1461 7M91 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - NA BR-376 - NO ESTADO DO PARANÁ | 30.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1461 7M91 0041 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - NA BR-376 - NO ESTADO DO PARANÁ - NO ESTADO DO PARANÁ | 30.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
| 1462 VETOR LOGÍSTICO SUL | 16.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 1462 3766 | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA SC/RS - OSÓRIO/RS - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 16.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1462 3766 0043 | ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA SC/RS - OSÓRIO/RS - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 16.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 16.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 175.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 175.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES | 175.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 121 | 0225 1D47 | ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES | 175.500.000 | ||||||
| 26 121 | 0225 1D47 0001 | ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL | 175.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 175.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 175.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 175.500.000 | ||||||||