Decreto s/nº de 02/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 44.878.401,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a", "b" e "c", II e XXII, alínea "b", e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 44.878.401,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.472.854,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 14.070.924,00 (quatorze milhões, setenta mil, novecentos e vinte e quatro reais) de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e

b) R$ 3.401.930,00 (três milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e trinta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 27.405.547,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MARCO MAIA

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750    APOIO ADMINISTRATIVO              2.500.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                2.500.000   
04 122  0750 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              2.500.000 
      90  134  2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0271    QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS              780.000 
    ATIVIDADES               
25 125 0271 2391  FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS                780.000   
25 125  0271 2391 0001  FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS - NACIONAL              780.000 
      90  100  80.000 
      90  129  700.000 
    TOTAL - FISCAL              780.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              780.000 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32314 - EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0276    GESTÃO DA POLÍTICA DE ENERGIA              1.069.216 
    ATIVIDADES               
25 121 0276 6907  PLANEJAMENTO DO SETOR ELÉTRICO                1.069.216   
25 121  0276 6907 0001  PLANEJAMENTO DO SETOR ELÉTRICO - NACIONAL              1.069.216 
      91  250  1.069.216 
0750    APOIO ADMINISTRATIVO              2.332.714 
    ATIVIDADES               
25 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                2.332.714   
25 122  0750 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              2.332.714 
      91  250  2.332.714 
    TOTAL - FISCAL              3.401.930 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.401.930 

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0497    GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS              153.366 
    ATIVIDADES               
18 544 0497 2D10  MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS                153.366   
18 544  0497 2D10 0001  MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL              153.366 
      90  134  153.366 
8007    RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS              13.059.834 
    ATIVIDADES               
18 542 8007 2E42  IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS                4.000.000   
18 542  8007 2E42 0001  IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - NACIONAL              4.000.000 
      90  100  4.000.000 
18 128  8007 86AA  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS              9.059.834 
18 128  8007 86AA 0001  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - NACIONAL              9.059.834 
      90  100  9.059.834 
    TOTAL - FISCAL              13.213.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.213.200 

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0122    SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO              1.293.917 
    ATIVIDADES               
18 544 0122 2905  REMOÇÃO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - PRODES                1.293.917   
18 544  0122 2905 0001  REMOÇÃO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - PRODES - NACIONAL              1.293.917 
      90  183  1.293.917 
1107    PROBACIAS - CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS              15.831.936 
    ATIVIDADES               
18 544 1107 86A6  DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRIORIZADAS PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS                15.031.936   
18 544  1107 86A6 0030  DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRIORIZADAS PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NA REGIÃO SUDESTE              15.031.936 
      50  116  15.031.936 
    PROJETOS               
18 544 1107 1I84  MODERNIZAÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA                800.000   
18 544  1107 1I84 0001  MODERNIZAÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA -NACIONAL              800.000 
      90  183  800.000 
    TOTAL - FISCAL              17.125.853 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              17.125.853 

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750    APOIO ADMINISTRATIVO              2.000.000 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                2.000.000   
18 122  0750 2000 0033  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.000.000 
      90  100  1.000.000 
      90  100  1.000.000 
1375    DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO E DA PESQUISA CIENTÍFICA              9.500 
    ATIVIDADES               
18 128 1375 4909  FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BOTÂNICA E MEIO AMBIENTE                9.500   
18 128  1375 4909 0033  FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BOTÂNICA E MEIO AMBIENTE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              9.500 
      90  250  9.500 
    TOTAL - FISCAL              2.009.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.009.500 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0379    DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA              65.575 
    PROJETOS               
20 607 0379 1622  IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ-CURITUBA COM 3.150 HA NO ESTADO DE SERGIPE                65.575   
20 607  0379 1622 0028  IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ-CURITUBA COM 3.150 HA NO ESTADO DE SERGIPE -NO ESTADO DE SERGIPE              65.575 
      90  100  65.575 
1025    PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - PROMESO              782.343 
    PROJETOS               
15 244 1025 7K66  APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO                782.343   
15 244  1025 7K66 0029  APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO - NO ESTADO DA BAHIA              782.343 
      40  100  782.343 
    TOTAL - FISCAL              847.918 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              847.918 

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO - FUNSET

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0660    SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS              5.000.000 
    ATIVIDADES               
15 126 0660 4410  SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO                5.000.000   
15 126  0660 4410 0001  SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - NACIONAL              5.000.000 
      90  174  5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750    APOIO ADMINISTRATIVO              2.500.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                2.500.000   
04 122  0750 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              2.500.000 
      90  134  2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0271    QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS              700.000 
    ATIVIDADES               
25 128 0271 4572  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO                700.000   
25 128  0271 4572 0001  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL              700.000 
      90  129  700.000 
1062    DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA              80.000 
    ATIVIDADES               
25 128 1062 4860  FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE NÍVEL TÉCNICO PARA A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO                80.000   
25 128  1062 4860 0001  FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE NÍVEL TÉCNICO PARA A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO - NACIONAL              80.000 
      90  100  80.000 
    TOTAL - FISCAL              780.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              780.000 

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0497    GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS              153.366 
    ATIVIDADES               
18 544 0497 4999  FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS                153.366   
18 544  0497 4999 0001  FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL              153.366 
      90  134  153.366 
0999    RESERVA DE CONTINGÊNCIA              2.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA                2.000.000   
99 999  0999 0998 0200  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS              2.000.000 
      99  100  2.000.000 
8007    RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS              13.059.834 
    ATIVIDADES               
18 542 8007 2E42  IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS                4.000.000   
18 542  8007 2E42 0001  IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - NACIONAL              4.000.000 
      90  100  4.000.000 
18 128  8007 86AA  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS              9.059.834 
18 128  8007 86AA 0001  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - NACIONAL              9.059.834 
      90  100  9.059.834 
    TOTAL - FISCAL              15.213.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.213.200 

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1107    PROBACIAS - CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS              3.054.929 
    ATIVIDADES               
18 122 1107 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                668.917   
18 122  1107 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              668.917 
      90  183  668.917 
18 544  1107 2378  OPERAÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA              800.000 
18 544  1107 2378 0001  OPERAÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA - NACIONAL              800.000 
      90  183  800.000 
18 128  1107 4928  CAPACITAÇÃO PARA A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS              375.000 
18 128  1107 4928 0001  CAPACITAÇÃO PARA A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL              375.000 
      90  183  375.000 
18 544  1107 4980  FOMENTO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE COMITÊS E DE AGÊNCIAS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS              250.000 
18 544  1107 4980 0001  FOMENTO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE COMITÊS E DE AGÊNCIAS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS - NACIONAL              250.000 
      90  183  250.000 
18 544  1107 86A9  DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRIORIZADAS PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS              961.012 
18 544  1107 86A9 0030  DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRIORIZADAS PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NA REGIÃO SUDESTE              961.012 
      50  116  961.012 
    TOTAL - FISCAL              3.054.929 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.054.929 

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0511    GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE              9.500 
    ATIVIDADES               
18 128 0511 4572  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO                9.500   
18 128  0511 4572 0033  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              9.500 
      91  250  9.500 
    TOTAL - FISCAL              9.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.500 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999    RESERVA DE CONTINGÊNCIA              782.343 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA                782.343   
99 999  0999 0998 0200  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS              782.343 
      99  100  782.343 
    TOTAL - FISCAL              782.343 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              782.343 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0379    DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA              65.575 
    PROJETOS               
20 607 0379 1622  IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ-CURITUBA COM 3.150 HA NO ESTADO DE SERGIPE                65.575   
20 607  0379 1622 0028  IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ-CURITUBA COM 3.150 HA NO ESTADO DE SERGIPE - NO ESTADO DE SERGIPE              65.575 
      90  100  65.575 
    TOTAL - FISCAL              65.575 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              65.575 

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO - FUNSET

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0660    SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS              5.000.000 
    ATIVIDADES               
15 126 0660 4410  SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO                5.000.000   
15 126  0660 4410 0001  SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - NACIONAL              5.000.000 
      90  174  5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000