Decreto s/nº de 02/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 44.878.401,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a", "b" e "c", II e XXII, alínea "b", e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 44.878.401,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.472.854,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), sendo:
a) R$ 14.070.924,00 (quatorze milhões, setenta mil, novecentos e vinte e quatro reais) de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e
b) R$ 3.401.930,00 (três milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e trinta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 27.405.547,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MARCO MAIA
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 | APOIO ADMINISTRATIVO | 2.500.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 2.500.000 | ||||||
04 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 2.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 134 | 2.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000 |
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0271 | QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS | 780.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 125 | 0271 2391 | FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS | 780.000 | ||||||
25 125 | 0271 2391 0001 | FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS - NACIONAL | 780.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 129 | 700.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 780.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 780.000 |
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32314 - EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0276 | GESTÃO DA POLÍTICA DE ENERGIA | 1.069.216 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 121 | 0276 6907 | PLANEJAMENTO DO SETOR ELÉTRICO | 1.069.216 | ||||||
25 121 | 0276 6907 0001 | PLANEJAMENTO DO SETOR ELÉTRICO - NACIONAL | 1.069.216 | ||||||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 250 | 1.069.216 | |||
0750 | APOIO ADMINISTRATIVO | 2.332.714 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 2.332.714 | ||||||
25 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 2.332.714 | ||||||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 250 | 2.332.714 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.401.930 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.401.930 |
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0497 | GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS | 153.366 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 544 | 0497 2D10 | MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS | 153.366 | ||||||
18 544 | 0497 2D10 0001 | MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL | 153.366 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 134 | 153.366 | |||
8007 | RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS | 13.059.834 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 542 | 8007 2E42 | IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 4.000.000 | ||||||
18 542 | 8007 2E42 0001 | IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - NACIONAL | 4.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
18 128 | 8007 86AA | DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS | 9.059.834 | ||||||
18 128 | 8007 86AA 0001 | DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - NACIONAL | 9.059.834 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.059.834 | |||
TOTAL - FISCAL | 13.213.200 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.213.200 |
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0122 | SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO | 1.293.917 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 544 | 0122 2905 | REMOÇÃO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - PRODES | 1.293.917 | ||||||
18 544 | 0122 2905 0001 | REMOÇÃO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - PRODES - NACIONAL | 1.293.917 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 1.293.917 | |||
1107 | PROBACIAS - CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS | 15.831.936 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 544 | 1107 86A6 | DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRIORIZADAS PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS | 15.031.936 | ||||||
18 544 | 1107 86A6 0030 | DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRIORIZADAS PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NA REGIÃO SUDESTE | 15.031.936 | ||||||
F | 3 | 1 | 50 | 0 | 116 | 15.031.936 | |||
PROJETOS | |||||||||
18 544 | 1107 1I84 | MODERNIZAÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA | 800.000 | ||||||
18 544 | 1107 1I84 0001 | MODERNIZAÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA -NACIONAL | 800.000 | ||||||
F | 4 | 1 | 90 | 0 | 183 | 800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 17.125.853 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.125.853 |
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 | APOIO ADMINISTRATIVO | 2.000.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 2.000.000 | ||||||
18 122 | 0750 2000 0033 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 2.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
1375 | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO E DA PESQUISA CIENTÍFICA | 9.500 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 128 | 1375 4909 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BOTÂNICA E MEIO AMBIENTE | 9.500 | ||||||
18 128 | 1375 4909 0033 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BOTÂNICA E MEIO AMBIENTE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 9.500 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 9.500 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.009.500 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.009.500 |
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0379 | DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA | 65.575 | |||||||
PROJETOS | |||||||||
20 607 | 0379 1622 | IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ-CURITUBA COM 3.150 HA NO ESTADO DE SERGIPE | 65.575 | ||||||
20 607 | 0379 1622 0028 | IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ-CURITUBA COM 3.150 HA NO ESTADO DE SERGIPE -NO ESTADO DE SERGIPE | 65.575 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 65.575 | |||
1025 | PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - PROMESO | 782.343 | |||||||
PROJETOS | |||||||||
15 244 | 1025 7K66 | APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO | 782.343 | ||||||
15 244 | 1025 7K66 0029 | APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO - NO ESTADO DA BAHIA | 782.343 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 782.343 | |||
TOTAL - FISCAL | 847.918 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 847.918 |
ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO - FUNSET
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0660 | SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS | 5.000.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
15 126 | 0660 4410 | SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO | 5.000.000 | ||||||
15 126 | 0660 4410 0001 | SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 |
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 | APOIO ADMINISTRATIVO | 2.500.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 2.500.000 | ||||||
04 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 2.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 134 | 2.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000 |
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0271 | QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS | 700.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 128 | 0271 4572 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO | 700.000 | ||||||
25 128 | 0271 4572 0001 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL | 700.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 129 | 700.000 | |||
1062 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA | 80.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 128 | 1062 4860 | FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE NÍVEL TÉCNICO PARA A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO | 80.000 | ||||||
25 128 | 1062 4860 0001 | FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE NÍVEL TÉCNICO PARA A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO - NACIONAL | 80.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 780.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 780.000 |
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0497 | GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS | 153.366 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 544 | 0497 4999 | FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS | 153.366 | ||||||
18 544 | 0497 4999 0001 | FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL | 153.366 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 134 | 153.366 | |||
0999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.000.000 | |||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.000.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS | 2.000.000 | ||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
8007 | RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS | 13.059.834 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 542 | 8007 2E42 | IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 4.000.000 | ||||||
18 542 | 8007 2E42 0001 | IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - NACIONAL | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
18 128 | 8007 86AA | DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS | 9.059.834 | ||||||
18 128 | 8007 86AA 0001 | DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - NACIONAL | 9.059.834 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.059.834 | |||
TOTAL - FISCAL | 15.213.200 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.213.200 |
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1107 | PROBACIAS - CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS | 3.054.929 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 122 | 1107 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 668.917 | ||||||
18 122 | 1107 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 668.917 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 668.917 | |||
18 544 | 1107 2378 | OPERAÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA | 800.000 | ||||||
18 544 | 1107 2378 0001 | OPERAÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA - NACIONAL | 800.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 800.000 | |||
18 128 | 1107 4928 | CAPACITAÇÃO PARA A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS | 375.000 | ||||||
18 128 | 1107 4928 0001 | CAPACITAÇÃO PARA A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL | 375.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 375.000 | |||
18 544 | 1107 4980 | FOMENTO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE COMITÊS E DE AGÊNCIAS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS | 250.000 | ||||||
18 544 | 1107 4980 0001 | FOMENTO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE COMITÊS E DE AGÊNCIAS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS - NACIONAL | 250.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 250.000 | |||
18 544 | 1107 86A9 | DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRIORIZADAS PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS | 961.012 | ||||||
18 544 | 1107 86A9 0030 | DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRIORIZADAS PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NA REGIÃO SUDESTE | 961.012 | ||||||
F | 3 | 1 | 50 | 0 | 116 | 961.012 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.054.929 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.054.929 |
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0511 | GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE | 9.500 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 128 | 0511 4572 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO | 9.500 | ||||||
18 128 | 0511 4572 0033 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 9.500 | ||||||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 250 | 9.500 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.500 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.500 |
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 782.343 | |||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 782.343 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS | 782.343 | ||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 782.343 | |||
TOTAL - FISCAL | 782.343 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 782.343 |
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0379 | DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA | 65.575 | |||||||
PROJETOS | |||||||||
20 607 | 0379 1622 | IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ-CURITUBA COM 3.150 HA NO ESTADO DE SERGIPE | 65.575 | ||||||
20 607 | 0379 1622 0028 | IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ-CURITUBA COM 3.150 HA NO ESTADO DE SERGIPE - NO ESTADO DE SERGIPE | 65.575 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 65.575 | |||
TOTAL - FISCAL | 65.575 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 65.575 |
ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO - FUNSET
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0660 | SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS | 5.000.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
15 126 | 0660 4410 | SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO | 5.000.000 | ||||||
15 126 | 0660 4410 0001 | SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 |