Decreto s/nº de 12/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.544.758,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.544.758,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   7.800 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0716  CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS              7.800 
28 846  0901 0716 0001  CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              7.800 
      F  3  1  90  0  100  7.800 
    TOTAL - FISCAL              7.800 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.800 

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   1.326.878 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              1.326.878 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              1.326.878 
      F  1  1  90  0  100  1.326.878 
    TOTAL - FISCAL              1.326.878 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.326.878 

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   2.172.154 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              2.172.154 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              2.172.154 
      F  1  1  90  0  100  2.172.154 
    TOTAL - FISCAL              2.172.154 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.172.154 

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   119.793 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              119.793 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              119.793 
      F  1  1  90  0  100  119.793 
    TOTAL - FISCAL              119.793 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              119.793 

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26273 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - RS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   10.392 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0716  CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS              10.392 
28 846  0901 0716 0043  CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              10.392 
      F  3  1  90  0  100  10.392 
    TOTAL - FISCAL              10.392 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              10.392 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   561.161 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              561.161 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              561.161 
      F  1  1  90  0  100  561.161 
    TOTAL - FISCAL              561.161 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              561.161 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   333.857 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0716  CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS              333.857 
28 846  0901 0716 0001  CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              333.857 
      F  3  1  90  0  100  333.857 
    TOTAL - FISCAL              333.857 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              333.857 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   15.104.882 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              15.104.882 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              15.104.882 
      F  3  1  90  0  100  15.104.882 
    TOTAL - FISCAL              15.104.882 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              15.104.882 

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   813.498 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              813.498 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              813.498 
      F  1  1  90  0  100  813.498 
    TOTAL - FISCAL              813.498 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              813.498 

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   7.094.343 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              7.094.343 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              7.094.343 
      F  1  1  90  0  100  829.680 
      F  3  1  90  0  100  6.264.663 
    TOTAL - FISCAL              7.094.343 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.094.343 

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   561.161 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              561.161 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              561.161 
      F  3  1  90  0  100  561.161 
    TOTAL - FISCAL              561.161 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              561.161 

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   23.708.239 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              23.708.239 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              23.708.239 
      F  1  1  90  0  100  23.708.239 
    TOTAL - FISCAL              23.708.239 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              23.708.239 

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   3.275.358 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846  0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              3.275.358 
28 846  0901 0022 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              3.275.358 
      F  1  1  90  0  100  3.275.358 
    TOTAL - FISCAL              3.275.358 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.275.358