Decreto s/nº de 15/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 115.433.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 115.433.503,00 (cento e quinze milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito -FUNSET
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0660 Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos | 4.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 15 131 | 0660 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 4.000.000 | ||||||
| 15 131 | 0660 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 4.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 4.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 2.508.681 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 694 | 0909 0705 | Encargos decorrentes da Aquisição de Ativos no Âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais | 2.508.681 | ||||||
| 28 694 | 0909 0705 0001 | Encargos decorrentes da Aquisição de Ativos no Âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais - Nacional | 2.508.681 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.508.681 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.508.681 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.508.681 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 8768 Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval | 108.924.822 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 26 661 | 8768 0118 | Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante | 108.924.822 | ||||||
| 26 661 | 8768 0118 0001 | Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante - Nacional | 108.924.822 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 135 | 108.924.822 | |||
| TOTAL - FISCAL | 108.924.822 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 108.924.822 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0773 Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União | 2.508.681 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 123 | 0773 2074 | Gestão Financeira e Contábil da União | 840.739 | ||||||
| 04 123 | 0773 2074 0001 | Gestão Financeira e Contábil da União - Nacional | 840.739 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 840.739 | |||
| 04 123 | 0773 2075 | Gestão de Obrigações da União | 349.542 | ||||||
| 04 123 | 0773 2075 0001 | Gestão de Obrigações da União - Nacional | 349.542 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 349.542 | |||
| 04 123 | 0773 2076 | Gestão de Haveres da União | 150.000 | ||||||
| 04 123 | 0773 2076 0001 | Gestão de Haveres da União - Nacional | 150.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
| 04 123 | 0773 2077 | Gestão da Dívida Pública | 1.168.400 | ||||||
| 04 123 | 0773 2077 0001 | Gestão da Dívida Pública - Nacional | 1.168.400 | ||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.168.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.508.681 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.508.681 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito -FUNSET
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 Reserva de Contingência | 4.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 4.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 4.000.000 | ||||||
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 150 | 4.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 8768 Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval | 108.924.822 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 26 661 | 8768 0569 | Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante | 108.924.822 | ||||||
| 26 661 | 8768 0569 0001 | Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante - Nacional | 108.924.822 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 135 | 108.924.822 | |||
| TOTAL - FISCAL | 108.924.822 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 108.924.822 | ||||||||