Decreto s/nº de 12/01/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 2010

Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário, no valor global de R$ 638.873.745,00, aberto pela Medida Provisória que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 ,

Decreta:

Art. 1º Fica reaberto em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2009 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor global de R$ 638.873.745,00 (seiscentos e trinta e oito milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais), o crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 473, de 15 de dezembro de 2009 , para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO   REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 11.645.958   
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 847 1061 0515  DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA                11.645.958   
12 847  1061 0515 0101  DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.645.958 
      40  312  9.336.383 
      40  312  2.309.575 
    TOTAL - FISCAL              11.645.958 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.645.958 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO   REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 230.000.000   
    PROJETOS               
26 782 0663 1F40  OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS                230.000.000   
26 782  0663 1F40 0101  OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              230.000.000 
      90  300  230.000.000 
    TOTAL - FISCAL              230.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              230.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO   REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA DESASTRES 100.000.000   
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES                100.000.000   
06 182  1027 8348 4003  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              100.000.000 
      90  300  100.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 297.227.787   
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES                57.227.787   
06 182  1029 4564 0103  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              57.227.787 
      90  300  47.227.787 
      90  300  10.000.000 
06 182  1029 4570  RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES              240.000.000 
06 182  1029 4570 0103  RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              240.000.000 
      90  300  80.000.000 
      90  300  160.000.000 
    TOTAL - FISCAL              397.227.787 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              397.227.787