O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas h e i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.064009/2009-22,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-116/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P3:

I - área 1, conforme planta nº DE-00-116/BA-482-0-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no km 482+000m, no Município de Rafael Jambeiro/BA, Comarca de Castro Alves/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8614563,5691 e E=454730,8219, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 62º 23'7", distância de 444,11m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 101º 7'0", distância de 42,67m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 243º 1'9", distância de 42,67m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 42º 12'9", distância de 60,25m, perfazendo uma área de 11.644,98 m² (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados); e

II - Área 2, conforme planta nº DE-00-116/BA-482-0-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no km 482+000m, no Município de Rafael Jambeiro/BA, Comarca de Castro Alves/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8614531,7268 e E=454892,3107, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 62º 47'2", distância de 120,16m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 147º 42'48", distância de 19,69m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 242º 45'4", distância de 122,7m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 335º 6'43", distância de 19,7m, perfazendo uma área de 2.386,08 m² (dois mil, trezentos e oitenta e seis metros quadrados e oito decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sergio Oliveira Passos