O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas h e i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.059160/2009-49,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-116/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P07:

I - área 1, conforme planta no DE- 00.116/BA- 873- 5-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont BR-116 no km 873+500m, no Município de Vitória da Conquista e Comarca de Vitória da Conquista, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=8314741,6814 e E=274206,7825, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 29º 27'46", distância de 637,4m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 43º 9'12", distância de 94,81m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 210º 5'42", distância de 751,92m; e segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 357º 8'48", distância de 26,45m, perfazendo uma área de 12.560,39m² (doze mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados); e

II - área 2, conforme planta no DE- 00.116/BA- 873- 5-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont BR-116 no km 873+500m, no Município de Vitória da Conquista e Comarca de Vitória da Conquista, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=8314834,5929 e E=274369,7263 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 30º 5'47", distância de 119,86m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 117º 31'12", distância de 18,43m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 209º 6'3", distância de 120,95m; e segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 300º 46'15", distância de 20,51m, perfazendo uma área de 2.343,38m² (dois mil, trezentos e quarenta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamento vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sergio Oliveira Passos