O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas h e i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.062940/2009-76,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, necessários à execução das obras de melhoria da interseção do km 67+500m, em Mairiporã/SP:

I - área 1, conforme planta nº DE-05-381/SP-067-5-D03/001, situada na Rua Catamarca s/nº, no Município de Mairiporã/SP, comarca de Mairiporã/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7419112,5800 e E= 338816,9951, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 95º 1'51", distância de 12,42m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 173º 20'50", distância de 41,79m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 268º 45'28", distância de 24,33m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 12º 11'24", distância de 28,16m; segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 4º 17'12", distância de 15,64m, perfazendo uma área de 746,40m² (setecentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);

II - área 2, conforme planta nº DE-05-381/SP-067-5-D03/001, situada na Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, entre o km 66+837m e o km 66+880m, no Município de Mairiporã/SP, comarca de Mairiporã/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7418861,3223 e E= 338832,5604, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 69º 14'28", distância de 27,18m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 161º 19'23", distância de 42,97m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 248º 17'15", distância de 21,48m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 309º 24'11", distância de 8,82m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 343º 47'52", distância de 30,24m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 317º 50'40", distância de 5,91m, perfazendo uma área de 1.089,43m² (um mil, oitenta e nove metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);

III - área 3, conforme planta nº DE-05-381/SP-067-5-D03/002, situada na Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, entre o km 67+152m e o km 67+388m, no Município de Mairiporã/SP, comarca de Mairiporã/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7418531,6897 e E= 338925,7197, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 29º 52'8", distância de 36,96m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 49º 30'34", distância de 4,97m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 172º 17'32", distância de 84,31m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 161º 23'16", distância de 85,6m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 140º 16'49", distância de 38,29m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 146º 31'44", distância de 18,65m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 190º 2'14", distância de 10,61m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 238º 55'18", distância de 19,41m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 270º 53'6", distância de 9,35m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 296º 52'27", distância de 11,86m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 335º 10'45", distância de 12,18m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 341º 26'51", distância de 27,84m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 336º 34'38", distância de 13,8m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 340º 15'56", distância de 16,59m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 66º 36'36", distância de 3,37m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 345º 15'8", distância de 14,27m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 357º 32'32", distância de 22,65m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 349º 14'15", distância de 55,8m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 303º 55'53", distância de 15,51m; segmento 20 - 1 - em linha reta com azimute 341º 54'38", distância de 23,57m, perfazendo uma área de 5.127,87m² (cinco mil, cento e vinte e sete metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);

IV - área 4, conforme planta nº DE-05-381/SP-067-5-D03/002, situada na Estrada Velha de Bragança, SP-008 (sentido Bragança), no km 32, no Município de Mairiporã/SP, comarca de Mairiporã/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7418127,7840 e E= 338968,5922, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 163º 10'30", distância de 44,09m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 164º 23'49", distância de 18,96m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 163º 16'37", distância de 24,88m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 164º 14'29", distância de 26,7m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 203º 18'12", distância de 9,24m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 342º 46'27", distância de 48,3m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 338º 56'25", distância de 5,26m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 338º 56'25", distância de 44,35m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 331º 48'49", distância de 21,28m; segmento 10 - 1 - em linha reta com azimute 61º 46'33", distância de 15,4m, perfazendo uma área de 1.023,43m² (um mil, vinte e três metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);

V - área 5, conforme planta nº DE-05-381/SP-067-5-D03/003, situada na Estrada Velha de Bragança, SP-008 (sentido Bragança), no km 32, no Município de Mairiporã/SP, comarca de Mairiporã/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7418006,1211 e E= 339004,3028, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 161º 47'23", distância de 17,36m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 160º 41'41", distância de 28,9m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 161º 46'54", distância de 18,02m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 257º 37'39", distância de 18,56m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 166º 56'32", distância de 171,22m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 257º 20'58", distância de 5,5m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 346º 36'38", distância de 45,03m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 347º 8'20", distância de 80,89m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 346º 52'12", distância de 52,06m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 354º 50'39", distância de 13,48m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 346º 20'16", distância de 27,47m; segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 32º 7'10", distância de 22,87m, perfazendo uma área de 2.079,02m² (dois mil, setenta e nove metros quadrados e dois decímetros quadrados);

VI - área 6, conforme planta nº DE-05-381/SP-067-5-D03/003, situada na Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, entre o km 67+567m e o km 68+154m, no Município de Mairiporã/SP, comarca de Mairiporã/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7418160,7350 e E= 339036,6924, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 97º 36'23", distância de 88,11m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 160º 19'55", distância de 34,94m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 102º 42'41", distância de 49,91m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 163º 10'3", distância de 82,35m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 252º 39'43", distância de 60,66m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 161º 5'11", distância de 31,27m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 254º 30'37", distância de 40,92m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 163º 48'43", distância de 356,94m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 299º 35'21", distância de 16,46m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 318º 43'5", distância de 29,36m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 340º 11'7", distância de 79,89m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 326º 44'16", distância de 15,47m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 345º 10'15", distância de 94,35m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 358º 56'56", distância de 31,7m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 254º 58'1", distância de 8,65m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 342º 43'35", distância de 24,91m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 345º 58'21", distância de 53,42m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 345º 16'6", distância de 35,47m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 347º 7'46", distância de 94,59m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 344º 14'36", distância de 33,41m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 335º 12'41", distância de 14,05m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 355º 18'5", distância de 8,96m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 338º 51'11", distância de 40,96m; segmento 24 - 1 - em linha reta com azimute 345º 18'42", distância de 2,71m, perfazendo uma área de 29.235,08m² (vinte e nove mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados e oito decímetros quadrados); e

VII - área 7, conforme planta nº DE-05-381/SP-067-5-D03/003, situada na Estrada Velha de Bragança, SP-008 (sentido São Paulo), no km 32, no Município de Mairiporã/SP, comarca de Mairiporã/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7418184,0386 e E= 338883,6476, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 149º 3'16", distância de 47,33m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 150º 56'59", distância de 41,88m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 152º 54'9", distância de 20,25m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 158º 39'8", distância de 47,33m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 165º 13'54", distância de 28,13m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 166º 8'48", distância de 24,21m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 165º 56'26", distância de 25m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 166º 40'43", distância de 60,8m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 252º 58'32", distância de 20,13m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 338º 39'14", distância de 213,37m; segmento 11 - 1 - em linha reta com azimute 354º 50'53", distância de 80,93m, perfazendo uma área de 8.308,09m² (oito mil, trezentos e oito metros quadrados e nove decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sergio Oliveira Passos