O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas h e i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.063343/2009-69,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-324/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P1: área, conforme planta no DE-00-324/BA-597-7-D03/001, situada na Rodovia BR-324/BA, no km 597+700m, no Município de Simões Filho/BA, Comarca de Simões Filho/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8590713,3183 e E=561489,1601, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 146º 25'7", distância de 107,47m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 146º 41'18", distância de 201,63m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 146º 42'51", distância de 21,24m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 146º 42'51", distância de 21,24m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 146º 37'6", distância de 86,4m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 146º 40'56", distância de 96,52m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 146º 39'35", distância de 39,1m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 146º 22'47", distância de 25,2m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 309º 24'25", distância de 179,48m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 236º 12'51", distância de 45,39m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 325º 27'57", distância de 91,88m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 325º 27'57", distância de 52,34m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 339º 33'33", distância de 267,6m; Segmento 14 - 1 - em linha reta com azimute 353º 16'35", distância de 92,58m, perfazendo uma área de 39.381,46 m² (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sergio Oliveira Passos