O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.056460/2009-76,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, necessários à execução das obras de duplicação de trecho entre o km 362+100m e o km 366+500m, da Serra do Cafezal:

I - área 1, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/001, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 361+407m e o km 361+645m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7330081,7989 e E= 269098,3610, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 181º 40'29", distância de 31,61m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 185º 44'58", distância de 32,88m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 190º 38'20", distância de 20m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 197º 2'54", distância de 35,33m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 204º 30'11", distância de 72,85m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 209º 48'47", distância de 27,08m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 203º 28'3", distância de 7,54m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 344º 36'29", distância de 46,94m; segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 24º 34'59", distância de 186,07m, perfazendo uma área de 5.161,06m² (cinco mil, cento e sessenta e um metros quadrados e seis decímetros quadrados);

II - área 2, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/001, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 361+580m e o km 361+748m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7329893,8942 e E=269134,6098, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 155º 4'43", distância de 17,29m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 195º 7'29", distância de 123m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 338º 0'49", distância de 20,69m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 357º 3'17", distância de 20,99m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 1º 47'16", distância de 15m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 6º 31'15", distância de 20,99m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 11º 38'53", distância de 17,99m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 16º 22'52", distância de 17,99m; segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 43º 9'43", distância de 32,26m, perfazendo uma área de 2.623,00m² (dois mil seiscentos e vinte e três metros quadrados);

III - área 3, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/001, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 361+726m e o km 361+858m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7329770,2904 e E=269036,0436, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 161º 15'46", distância de 147,81m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 313º 0'27", distância de 30,39m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 336º 7'10", distância de 41,14m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 352º 17'36", distância de 47,27m; segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 356º 16'34", distância de 34,86m, perfazendo uma área de 1.638,45m² (um mil, seiscentos e trinta e oito metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados);

IV - área 4, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/001, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 361+933m e o km 362+070m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7329593,1023 e E=269176,3427, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 162º 42'15", distância de 66,93m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 163º 51'46", distância de 42,64m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 175º 22'51", distância de 39,73m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 271º 55'48", distância de 19,1m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 354º 31'55", distância de 32,09m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 353º 28'12", distância de 112,6m, perfazendo uma área de 1.823,49m² (um mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados);

V - área 5, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/002, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 362+070m e o km 362+708m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7329449,2866 e E=269192,2061, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 91º 55'48", distância de 19,1m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 175º 22'51", distância de 106,9m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 185º 31'35", distância de 114,36m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 198º 7'20", distância de 207,67m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 197º 33'50", distância de 32,41m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 187º 10'3", distância de 85,56m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 185º 38'38", distância de 102,88m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 276º 35'29", distância de 12,75m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 6º 14'8", distância de 101,65m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 6º 27'13", distância de 57,96m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 10º 51'29", distância de 27,67m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 10º 41'15", distância de 12,01m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 15º 56'28", distância de 20,14m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 15º 56'28", distância de 43,31m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 17º 16'38", distância de 70,92m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 16º 0'27", distância de 90m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 11º 27'10", distância de 53,63m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 1º 2'21", distância de 60,52m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 356º 39'44", distância de 41,75m; segmento 20 - 1 - em linha reta com azimute 354º 31'55", distância de 67,8m, perfazendo uma área de 9.608,05m² (nove mil, seiscentos e oito metros quadrados e cinco decímetros quadrados);

VI - área 6, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/003, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 363+043m e o km 363+167m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7328485,4484 e E=268945,2754, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 154º 35'3", distância de 130,89m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 295º 55'30", distância de 56,8m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 339º 51'27", distância de 63,9m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 26º 51'7", distância de 37,44m, perfazendo uma área de 3.196,66m² (três mil, cento e noventa e seis metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);

VII - área 7, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/003, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 363+188m e o km 363+610m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7328394,8241 e E=269077,9766, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 147º 2'31", distância de 90,32m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 157º 6'0", distância de 86,33m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 167º 50'12", distância de 122,63m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 186º 43'22", distância de 39,84m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 199º 20'27", distância de 90,99m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 217º 44'19", distância de 55,54m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 271º 55'48", distância de 4,39m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 40º 13'4", distância de 28,69m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 25º 33'53", distância de 42,94m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 10º 16'14", distância de 52,86m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 353º 59'12", distância de 58,02m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 351º 5'4", distância de 78,91m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 351º 31'6", distância de 52,46m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 346º 36'30", distância de 33,77m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 340º 21'56", distância de 43,77m; segmento 16 - 1 - em linha reta com azimute 334º 35'42", distância de 77,61m, perfazendo uma área de 7.824,89m² (sete mil, oitocentos e vinte e quatro metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);

VIII - área 8, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/004, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 363+610m e o km 363+925m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7327950,4397 e E=269113,3617, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 91º 55'48", distância de 4,39m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 217º 44'19", distância de 74,73m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 206º 19'43", distância de 24,29m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 226º 28'47", distância de 19,41m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 245º 18'43", distância de 21,86m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 237º 27'32", distância de 52,63m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 214º 49'26", distância de 42,14m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 249º 23'23", distância de 68,79m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 248º 58'16", distância de 13,08m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 289º 53'11", distância de 55,74m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 75º 6'34", distância de 35,06m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 66º 50'19", distância de 40,37m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 58º 17'18", distância de 27,06m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 56º 3'54", distância de 32,55m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 56º 3'54", distância de 40,66m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 55º 44'18", distância de 102,46m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 51º 7'15", distância de 45,77m; segmento 18 - 1 - em linha reta com azimute 40º 13'4", distância de 13,06m, perfazendo uma área de 8.925,47m² (oito mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados);

IX - área 9, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/005, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 364+383m e o km 364+616m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7327833,0732 e E=268360,6634, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 259º 46'4", distância de 19,74m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 289º 50'24", distância de 49,4m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 289º 50'24", distância de 21,71m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 269º 33'51", distância de 39,3m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 288º 16'17", distância de 79,14m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 321º 40'38", distância de 32,04m; segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 107º 40'5", distância de 231,56m, perfazendo uma área de 2.802,73m² (dois mil, oitocentos e dois metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados);

X - área 10, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/005, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 364+761m e o km 365+078m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7328024,2408 e E=268025,8442, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 282º 53'59", distância de 56,26m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 278º 46'5", distância de 31,4m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 279º 41'36", distância de 87,87m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 279º 42'20", distância de 14,74m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 275º 15'51", distância de 60,93m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 270º 41'34", distância de 1,04m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 270º 41'34", distância de 27,64m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 267º 49'51", distância de 48,45m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 1º 55'48", distância de 32,61m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 91º 21'30", distância de 79,42m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 91º 21'30", distância de 24,86m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 98º 11'7", distância de 39,72m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 107º 13'41", distância de 15,68m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 107º 17'16", distância de 88,4m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 107º 0'46", distância de 24,69m; segmento 16 - 1 - em linha reta com azimute 113º 40'42", distância de 62,39m, perfazendo uma área de 7.314,04m² (sete mil, trezentos e quatorze metros quadrados e quatros decímetros quadrados);

XI - área 11, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/006, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 365+078m e o km 365+510m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7328062,9700 e E=267701,0650, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 267º 49'51", distância de 10,95m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 261º 55'8", distância de 63,79m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 255º 52'8", distância de 60,87m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 251º 49'39", distância de 28,12m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 249º 33'10", distância de 21,98m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 245º 3'24", distância de 77m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 240º 8'53", distância de 111,26m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 239º 5'28", distância de 30,69m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 239º 34'19", distância de 36,85m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 351º 17'58", distância de 25,83m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 20º 12'18", distância de 27,2m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 50º 20'40", distância de 28,01m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 93º 57'49", distância de 37,55m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 61º 19'27", distância de 140,05m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 45º 48'27", distância de 59,31m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 51º 41'45", distância de 67,97m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 80º 40'12", distância de 43,29m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 147º 18'47", distância de 32,06m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 91º 21'30", distância de 62,68m; segmento 20 - 1 - em linha reta com azimute 181º 55'48", distância de 32,61m, perfazendo uma área de 17.624,70m² (dezessete mil, seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e setenta decímetros quadrados); e

XII - área 12, conforme planta nº DE-06-116/SP-362-1-D03/007, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 365+875m e o km 366+226m, no Município de Miracatu/SP, Comarca de Miracatu/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7327654,7351 e E=267009,5218, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 222º 17'20", distância de 66,34m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 255º 43'3", distância de 110,97m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 256º 55'20", distância de 96,46m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 278º 39'52", distância de 105,07m; segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 76º 44'42", distância de 359,58m, perfazendo uma área de 11.010,44m² (onze mil, dez metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sergio Oliveira Passos