Decreto s/nº de 11/05/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 12 mai 2010

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), crédito suplementar no valor total de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto, e do cancelamento de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
20205 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.100.000 
TOTAL 1.100.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20205 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.100.000 
TOTAL 1.100.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20205 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 1.100.000  
    PROJETOS               
26 784 1459 123K  IMPLANTACAO DE NOVO SISTEMA DE COMBATE A INCENDIO NO PORTO DE FORTALEZA (CE)               400.000  
26 784 1459 123K 0023 IMPLANTACAO DE NOVO SISTEMA DE COMBATE A INCENDIO NO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA              400.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 27 4 - INV 90 495 400.000 
26 784 1459 123Q ADEQUACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA A NAVIOS NO PORTO DE FORTALEZA (CE)              150.000 
26 784 1459 123Q 0023 ADEQUACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA A NAVIOS NO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA              150.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 15 4 - INV 90 495 150.000 
26 784 1459 7417 ADEQUACAO DA PAVIMENTACAO DO PORTO DE FORTALEZA (CE)              550.000 
26 784 1459 7417 0023 ADEQUACAO DA PAVIMENTACAO DO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA              550.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 11 4 - INV 90 495 550.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              1.100.000 

ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
33202 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 14.400.000 
TOTAL 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 14.400.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 14.400.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 14.400.000 
TOTAL DA RECEITA 14.400.000 RECEITAS CORRENTES 14.400.000 RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 14.400.000 
TOTAL 14.400.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 14.400.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 14.400.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 14.400.000 
TOTAL DA RECEITA 14.400.000 RECEITAS CORRENTES 14.400.000 RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 14.400.000  
    ATIVIDADES               
09 126 0087 4117  MANUTENCAO E ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL               14.400.000  
09 126 0087 4117 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              14.400.000 
      4 - INV 90 495 14.400.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              14.400.000 

ANEXO II

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 1.100.000 
TOTAL - GERAL 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.100.000 
TOTAL - GERAL 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 1.100.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.100.000 
TOTAL - GERAL 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 1.100.000 
TOTAL - GERAL 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.100.000 
TOTAL - GERAL 1.100.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
20205 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.100.000 
TOTAL 1.100.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20205 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 1.100.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.100.000 
TOTAL 1.100.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20205 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 1.100.000  
    PROJETOS               
26 784 1459 5490  DERROCAGEM NO PORTO DE FORTALEZA (CE)               1.100.000  
26 784 1459 5490 0023 DERROCAGEM NO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA              1.100.000 
    DERROCAGEM REALIZADA (M³) 693 4 - INV 90 495 1.100.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              1.100.000