Decreto s/nº de 24/05/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Defesa e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 26.369.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", II e VIII, e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Defesa e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 26.369.622,00 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 1.314.260,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil, duzentos e sessenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.055.362,00 (vinte e cinco milhões, cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Brigel

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 5.700.000  
    PROJETOS               
04 542 0496 114H  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CARTOGRAFIA DA AMAZONIA               5.700.000  
04 542 0496 114H 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CARTOGRAFIA DA AMAZONIA - NACIONAL              5.700.000 
      90 100 5.700.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 4693  SEGURANCA DE AREA E NO TRANSPORTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM SEUS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS               4.000.000  
04 122 0750 4693 0001 SEGURANCA DE AREA E NO TRANSPORTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM SEUS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              9.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.700.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1173 CONTROLE INTERNO, PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO 1.314.260  
    ATIVIDADES               
04 124 1173 2B13  ACOES DE PREVENCAO A CORRUPCAO E TRANSPARENCIA GOVERNAMENTAL               1.258.260  
04 124 1173 2B13 0001 ACOES DE PREVENCAO A CORRUPCAO E TRANSPARENCIA GOVERNAMENTAL - NACIONAL              1.258.260 
      90 195 879.174 
      90 195 379.086 
04 122 1173 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              56.000 
04 122 1173 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              56.000 
      90 195 56.000 
    TOTAL - FISCAL              1.314.260 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.314.260 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 530.000  
    ATIVIDADES               
04 571 0797 4727  DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO               530.000  
04 571 0797 4727 0001 DIAGNOSTICOS, PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              530.000 
      90 148 530.000 
    TOTAL - FISCAL              530.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              530.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULT U -RAL 11.800.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 2670  SERVICOS DE PRODUCAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP-OS)               11.800.000  
04 722 1032 2670 0001 SERVICOS DE PRODUCAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP-OS) - NACIONAL              11.800.000 
      50 100 11.800.000 
    TOTAL - FISCAL              11. 
     
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.800.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 1.512.500  
    PROJETOS               
05 153 0628 3134  INSTALACAO E ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITA RES               1.512.500  
05 153 0628 3134 0001 INSTALACAO E ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITARES - NACIONAL              1.512.500 
      90 100 1.512.500 
    TOTAL - FISCAL              1.512.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.512.500 

ORGAO: 58000 - MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA
UNIDADE: 58101 - MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 1.022.572  
    PROJETOS               
20 602 1342 7618  IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO               900.000  
20 602 1342 7618 0109 IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO - NO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA              900.000 
      30 100 900.000 
    ATIVIDADES               
20 602 1342 8038  APOIO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS NA ATIVIDADE DA PESCA               122.572  
20 602 1342 8038 0020 APOIO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS NA ATIVIDADE DA PESCA - NA REGIAO NORDESTE              122.572 
      90 100 122.572 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA 490.290  
    PROJETOS               
20 602 1343 1862  IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE AQUICULTURA               490.290  
20 602 1343 1862 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE AQUICULTURA - NACIONAL              490.290 
      90 100 490.290 
    TOTAL - FISCAL              1.512.862 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.512.862 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 2.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0496 20AY  EVOLUCAO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES, TECNOLOGIA DA INFORMACAO E BASE DE DADOS               624.000  
04 126 0496 20AY 0001 EVOLUCAO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES, TECNOLOGIA DA INFORMACAO E BASE DE DADOS -NACIONAL              624.000 
      90 100 624.000 
04 183 0496 6808 MONITORAMENTO TERRITORIAL E ACOES DE INTELIGENCIA              600.000 
04 183 0496 6808 0001 MONITORAMENTO TERRITORIAL E ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
04 183 0496 8110 SENSORIAMENTO REMOTO              776.000 
04 183 0496 8110 0001 SENSORIAMENTO REMOTO - NACIONAL              776.000 
      90 100 776.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 4693  SEGURANCA DE AREA E NO TRANSPORTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM SEUS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS               4.000.000  
04 122 0750 4693 0001 SEGURANCA DE AREA E NO TRANSPORTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM SEUS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 530.000  
    PROJETOS               
04 126 0797 10HQ  APERFEICOAMENTO DO SISTEMA DE SUPORTE A GESTAO               530.000  
04 126 0797 10HQ 0001 APERFEICOAMENTO DO SISTEMA DE SUPORTE A GESTAO - NACIONAL              530.000 
      90 148 530.000 
    TOTAL - FISCAL              530.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              530.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 11.800.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 2675  COMUNICACAO E TRANSMISSAO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FEDERAL               11.800.000  
04 722 1032 2675 0001 COMUNICACAO E TRANSMISSAO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              11.800.000 
      90 100 11.800.000 
    TOTAL - FISCAL              11.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.800.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.512.500  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.512.500  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.512.500 
      90 100 1.512.500 
    TOTAL - FISCAL              1.512.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.512.500 

ORGAO: 58000 - MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA
UNIDADE: 58101 - MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 1.022.572  
    PROJETOS               
20 602 1342 7618  IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO               900.000  
20 602 1342 7618 0001 IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
    ATIVIDADES               
20 602 1342 8038  APOIO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS NA ATIVIDADE DA PESCA               122.572  
20 602 1342 8038 0040 APOIO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS NA ATIVIDADE DA PESCA - NA REGIAO SUL              122.572 
      90 100 122.572 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA 490.290  
    ATIVIDADES               
20 602 1343 8090  APOIO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA AQUICOLA               490.290  
20 602 1343 8090 0001 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA AQUICOLA - NACIONAL              490.290 
      90 100 490.290 
    TOTAL - FISCAL              1.512.862 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.512.862 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               3.700.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              3.700.000 
      99 100 3.700.000 
    TOTAL - FISCAL              3.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.700.000