Decreto s/nº de 15/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.423.620,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "a", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.423.620,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)	36.423.620
		OPERACOES ESPECIAIS
28 844	0906 0419	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS							36.423.620
28 844	0906 0419 0001	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL							36.423.620
			F	2	0	90	0	100	119.757
			F	2	0	90	0	144	10.744.923
			F	6	0	90	0	100	922.576
			F	6	0	90	0	143	24.636.364
		TOTAL - FISCAL							36.423.620
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							36.423.620

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)	3.352.054
		OPERACOES ESPECIAIS
28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA							3.352.054
28 844	0906 0284 0001	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL							3.352.054
			F	2	0	90	0	144	673.122
			F	6	0	90	0	143	2.678.932
		TOTAL - FISCAL							3.352.054
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							3.352.054

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)	1.042.333
		OPERACOES ESPECIAIS
28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA							1.042.333
28 844	0906 0284 0001	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL							1.042.333
			S	2	0	90	0	100	119.757
			S	6	0	90	0	100	922.576
		TOTAL - FISCAL							0
		TOTAL - SEGURIDADE							1.042.333
		TOTAL - GERAL							1.042.333

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)	16.679.086
		OPERACOES ESPECIAIS
28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA							16.679.086
28 844	0906 0284 0001	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL							16.679.086
			F	2	0	90	0	144	5.465.940
			F	6	0	90	0	143	11.213.146
		TOTAL - FISCAL							16.679.086
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							16.679.086

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)	2.962.311
		OPERACOES ESPECIAIS
28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA							2.962.311
28 844	0906 0284 0001	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL							2.962.311
			F	2	0	90	0	144	901.806
			F	6	0	90	0	143	2.060.505
		TOTAL - FISCAL							2.962.311
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							2.962.311

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -CODEVASF

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)	12.387.836
		OPERACOES ESPECIAIS
28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA							12.387.836
28 844	0906 0284 0001	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL							12.387.836
			F	2	0	90	0	144	3.704.055
			F	6	0	90	0	143	8.683.781
		TOTAL - FISCAL							12.387.836
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							12.387.836