Decreto s/nº de 15/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 7.140.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 7.140.000,00 (sete milhões, cento e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 7.140.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
15 451 | 0310 1D73 | APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 7.140.000 | ||||||
15 451 | 0310 1D73 0070 | APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRAESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 6.140.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 6.140.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0092 | APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRAESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO AMAZONAS | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.140.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.140.000 |
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 7.140.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 7.140.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL | 7.140.000 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 7.140.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.140.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.140.000 |