Decreto s/nº de 15/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 7.140.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 7.140.000,00 (sete milhões, cento e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 7.140.000  
    PROJETOS               
15 451 0310 1D73  APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO               7.140.000  
15 451 0310 1D73 0070 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRAESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              6.140.000 
      40 100 6.140.000 
15 451 0310 1D73 0092 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ACOES DE INFRAESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS - ESTADO DO AMAZONAS              1.000.000 
      40 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.140.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.140.000 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 7.140.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               7.140.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              7.140.000 
      99 100 7.140.000 
    TOTAL - FISCAL              7.140.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.140.000