O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Invernada dos Negros", com área de sete mil, novecentos e cinquenta e dois hectares, noventa ares e sessenta e sete centiares, situado nos Municípios de Abdon Batista e Campos Novos, Estado de Santa Catarina, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, de coordenadas N 6.964.597,800 m. e E 487.060,000 m., situado na interseção do Lageado do Postinho com o Rio Ibicuí; deste segue a montante pela margem esquerda do Lageado do Postinho a distância de 1.263,90 m, até o vértice P-002, de coordenadas N 6.964.277,870 m. e E 487.675,460 m.; deste, segue confrontando com propriedade de Oswaldo Antônio Fontana com os seguintes azimutes e distâncias: 145º 29'09" e 15,81 m., até o vértice P-003, de coordenadas N 6.964.264,840 m. e E 487.684,420 m.; 81º 02'28" e 26,01 m., até o vértice P-004, de coordenadas N 6.964.268,890 m. e E 487.710,110 m.; 116º 47'34" e 31,52 m., até o vértice P-005, de coordenadas N 6.964.254,680 m. e E 487.738,250 m.; 128º 05'47" e 33,83 m., até o vértice P-006, de coordenadas N 6.964.233,810 m. e E 487.764,870 m.; 124º 13'08" e 225,03 m., até o vértice P-007, de coordenadas N 6.964.107,260 m. e E 487.950,950 m.; 130º 55'48" e 157,31 m., até o vértice P-008, de coordenadas N 6.964.004,200 m. e E 488.069,800 m.; 150º 51'02" e 130,12 m., até o vértice P-009, de coordenadas N 6.963.890,560 m. e E 488.133,180 m.; 170º 45'28" e 115,12 m., até o vértice P-010, de coordenadas N 6.963.776,930 m. e E 488.151,670 m.; 136º 01'24" e 106,50 m., até o vértice P-011, de coordenadas N 6.963.700,290 m. e E 488.225,620 m.; 164º 03'42" e 76,95 m., até o vértice P-012, de coordenadas N 6.963.626,300 m. e E 488.246,750 m.; 188º 40'36" e 105,99 m., até o vértice P-013, de coordenadas N 6.963.521,520 m. e E 488.230,760 m.; 143º 31'24" e 62,93 m., até o vértice P-014, de coordenadas N 6.963.470,920 m. e E 488.268,170 m.; 171º 45'50" e 317,41 m., até o vértice P-015, de coordenadas N 6.963.156,780 m. e E 488.313,640 m.; 178º 10'21" e 266,55 m., até o vértice P-016, de coordenadas N 6.962.890,370 m. e E 488.322,140 m.; 159º 21'11" e 100,37 m., até o vértice P-017, de coordenadas N 6.962.796,450 m. e E 488.357,530 m.; deste, segue confrontando com propriedade de Romito Ilmo Sonder, Marco Lewis Plepsch e Darci Nicolau Berwig com os seguintes azimutes e distâncias: 149º 29'42" e 89,56 m., até o vértice P-018, de coordenadas N 6.962.719,290 m. e E 488.402,990 m.; 141º 26'27" e 24,90 m., até o vértice P-019, de coordenadas N 6.962.699,820 m. e E 488.418,510 m.; 145º 31'24" e 56,37 m., até o vértice P-020, de coordenadas N 6.962.653,350 m. e E 488.450,420 m.; 147º 13'16" e 46,40 m., até o vértice P-021, de coordenadas N 6.962.614,340 m. e E 488.475,540 m.; 144º 02'31" e 640,71 m., até o vértice P-022, de coordenadas N 6.962.095,720 m. e E 488.851,760 m. situado na margem direita do Córrego do Tanque; deste segue a montante pela margem direita a distância de 3.129,22 m, até o vértice P-023, de coordenadas N 6.960.438,990 m. e E 490.818,070 m. situado no limite da propriedade de Edimilson Darolli e Ligia Darolli com a propriedade da Indústria e Comércio de Papelão Ibicuí LTDA.; deste segue confrontando com a propriedade da Indústria e Comércio de Papelão Ibicuí LTDA. com os seguintes azimutes e distâncias: 164º 59'29" e 183,92 m., até o vértice P-024, de coordenadas N 6.960.261,340 m. e E 490.865,700 m.; 162º 45'06" e 1.109,53 m., até o vértice P-025, de coordenadas N 6.959.201,710 m. e E 491.194,690 m.; 158º 16'15" e 128,17 m., até o vértice P-026, de coordenadas N 6.959.082,650 m. e E 491.242,140 m.; 166º 26'42" e 891,84 m., até o vértice P-027, de coordenadas N 6.958.215,650 m. e E 491.451,170 m) situado no limite da propriedade da Indústria e Comércio de Papelão Ibicuí LTDA. com a propriedade de Firmino da Silva Lesse; deste segue confrontando com a propriedade de Firmino da Silva Lesse com os seguintes azimutes e distâncias: 163º 28'13" e 655,93 m., até o vértice P-028, de coordenadas N 6.957.586,830 m. e E 491.637,790 m. situado no limite da propriedade de Firmino da Silva Lesse com a propriedade do Espólio de Marina de Oliveira Silva; deste segue confrontando com a propriedade do Espólio de Marina de Oliveira da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 167º 08'57" e 218,15 m., até o vértice P-0029, de coordenadas N 6.957.374,140 m) e E 491.686,31 m. situado no limite da propriedade do Espólio de Marina de Oliveira Silva com a propriedade da Indústria e Comércio de Papelão Ibicuí LTDA.; deste segue confrontando com a propriedade da Indústria e Comércio de Papelão Ibicuí LTDA. com os seguintes azimutes e distâncias: 175º 06'50" e 198,41 m., até o vértice P-030, de coordenadas N 6.957.176,450 m. e E 491.703,210 m.; 184º 07'50" e 180,07 m., até o vértice P-031, de coordenadas N 6.956.996,850 m. e E 491.690,240 m.; 173º 25'24" e 169,91 m., até o vértice P-032, de coordenadas N 6.956.828,060 m. e E 491.709,700 m.; 164º 13'03" e 246,34 m., até o vértice P-033, de coordenadas N 6.956.591,010 m. e E 491.776,700 m.; 173º 26'24" e 548,82 m., até o vértice P-034, de coordenadas N 6.956.045,780 m. e E 491.839,400 m) situado no limite da propriedade da Indústria e Comércio de Papelão Ibicuí LTDA. com a propriedade de Livino Bagatini; deste segue confrontando com a propriedade de Livino Bagatini com os seguintes azimutes e distâncias: 176º 00'45" e 1.384,73 m., até o vértice P-035, de coordenadas N 6.954.664,400 m. e E 491.935,690 m.; 177º 16'22" e 231,19 m., até o vértice P-036, de coordenadas N 6.954.433,470 m. e E 491.946,690 m.; 185º 30'17" e 228,82 m., até o vértice P-037, de coordenadas N 6.954.205,710 m. e E 491.924,740 m) situado no limite da propriedade de Livino Bagatini com a propriedade de Alberto João Bagatini; deste segue confrontando com a propriedade de Alberto João Bagatini com os seguintes azimutes e distâncias: 188º 13'28" e 564,69 m., até o vértice P-038, de coordenadas N 6.953.646,830 m. e E 491.843,960 m.; 189º 01'50" e 401,38 m., até o vértice P-039, de coordenadas N 6.953.250,430 m. e E 491.780,960 m.; 196º 30'41" e 140,46 m., até o vértice P-040, de coordenadas N 6.953.115,760 m. e E 491.741,040 m.; 185º 58'36" e 79,52 m, até o vértice P-041, de coordenadas N 6.953.036,670 m. e E 491.732,760 m; 188º 22'41" e 264,37 m., até o vértice P-042, de coordenadas N 6.952.775,120 m. e E 491.694,240 m.; 192º 01'54" e 84,86 m., até o vértice P-043, de coordenadas N 6.952.692,120 m. e E 491.676,550 m.; 195º 56'48" e 288,60 m., até o vértice P-044, de coordenadas N 6.952.414,630 m. e E 491.597,260 m.; 192º 56'06" e distância de 27,38 m., até o vértice P-045, de coordenadas N 6.952.387,940 m. e E 491.591,130 m.; 190º 52'32" e 242,85 m., até o vértice P-046, de coordenadas N 6.952.149,450 m. e E 491.545,310 m.; 189º 43'36" e 32,79 m., até o vértice P-047, de coordenadas N 6.952.117,130 m. e E 491.539,770 m.; 188º 34'26" e 77,41 m., até o vértice P-048, de coordenadas N 6.952.040,590 m. e E 491.528,230 m.; 187º 58'01" e 239,46 m., até o vértice P-049, de coordenadas N 6.951.803,440 m. e E 491.495,040 m.; 183º 19'46" e distância de 108,82 m., até o vértice P-050, de coordenadas N 6.951.694,800 m. e E 491.488,720 m. situado no limite da propriedade de Alberto João Bagatini com a propriedade de Luiz Carlos Mânica, Sandro Rogério Mânica e Juliano Mânica; deste segue confrontando com a propriedade de Luiz Carlos Mânica, Sandro Rogério Mânica e Juliano Mânica com os seguintes azimutes e distâncias: 185º 03'59" e 618,96 m., até o vértice P-051, de coordenadas N 6.951.078,260 m. e E 491.434,060 m.; 186º 54'03" e 1.886,29 m., até o vértice P-052, de coordenadas N 6.949.205,640 m. e E 491.207,420 m.; 196º 50'55" e 364,40 m., até o vértice P-053, de coordenadas N 6.948.856,880 m. e E 491.101,800 m. situado na margem direita do Arroio Cuvatã; deste segue a jusante pela margem direita do Arroio Cuvatã a distância 860,87 m. até o vértice P-054, de coordenadas N 6.948.521,670 m. e E 490.450,490 m. situado no limite da propriedade de Selmo Mocellin com o Arroio Cuvatã; deste segue confrontando com as propriedades de Selmo Mocellin, João Rogério dos Santos, Luiz Carlos Mânica, Sandro Rogério Mânica, Juliano Mânica, José Jocélio Delfes e Antão Pereira Vargas com o seguinte azimute e distância: 321º 59'34" e 2.880,19 m., até o vértice P-055, de coordenadas N 6.950.791,070 m. e E 488.676,980 m. situado na divisa da propriedade de Antão Pereira Vargas com a propriedade de Narciso Varela da Silva; deste segue confrontando com as propriedades de Narciso Varela da Silva e Davi Wilpert com o seguinte azimute e distância: 327º 03'50" e 824,84 m., até o vértice P-056, de coordenadas N 6.951.483,340 m. e E 488.228,510 m.; deste segue confrontando com a propriedade de Davi Wilpert com o seguinte azimute e distância: 322º 36'07" e 122,78 m., até o vértice P-057, de coordenadas N 6.951.580,880 m. e E 488.153,940 m.; deste segue confrontando com as propriedades de Davi Wilpert, Augusto Wilpert e João de Deus Wilpert com os seguintes azimutes e distâncias: 325º 47'17" e 1.181,26 m., até o vértice P-058, de coordenadas N 6.952.557,740 m. e E 487.489,770 m.; deste segue confrontando com a propriedade de João de Deus Wilpert com os seguintes azimutes e distâncias: 338º 58'05" e 22,68 m., até o vértice P-059, de coordenadas N 6.952.578,910 m. e E 487.481,630 m.; 338º 17'44" e distância de 336,46 m., até o vértice P-060, de coordenadas N 6.952.891,520 m. e E 487.357,200 m. situado no limite da propriedade de João de Deus Wilpert com a propriedade de Jaime Arnaldo Dias; deste segue confrontando com a propriedade de Jaime Arnaldo Dias com o seguinte azimute e distância: 319º 47'26" e 132,93 m., até o vértice P-061, de coordenadas N 6.952.993,040 m. e E 487.271,380 m. situado no limite da propriedade de Jaime Arnaldo Dias com a propriedade dos Herdeiros de Luiz Joaquim de Oliveira; deste segue confrontando com as propriedades dos Herdeiros de Luiz Joaquim de Oliveira e Pedro Alcebíades Recalcate com o seguinte azimute e distância: 320º 28'06" e 587,24 m., até o vértice P-062, de coordenadas N 6.953.445,960 m. e E 486.897,600 m. situado no limite da propriedade de Pedro Alcebíades Recalcate com a propriedade de Augusto Wilpert; deste segue confrontando com as propriedades de Augusto Wilpert, Herdeiros de Luiz Joaquim de Oliveira e Indústria e Comércio de Papelão Ibicuí Ltda., com o seguinte azimute e distância: 335º 57'43" e 1.896,97 m., até o vértice P-063, de coordenadas N 6.955.178,420 m. e E 486.124,880 m. situado no limite da estrada municipal que liga a Sede da localidade Corredeiras a localidade de Ibicuí com a propriedade de Clécio Pereira Gomes; deste segue confrontando com a propriedade de Clécio Pereira Gomes com os seguintes azimutes e distâncias: 336º 17'34" e 140,82 m., até o vértice P-064, de coordenadas N 6.955.307,360 m. e E 486.068,260 m.; 335º 30'15" e 616,46 m., até o vértice P-065, de coordenadas N 6.955.868,330 m. e E 485.812,660 m. situado no limite da propriedade de Clécio Pereira Gomes com a propriedade de Antônio Valmor Antunes; deste segue confrontando com a propriedade de Antônio Valmor Antunes com os seguintes azimutes e distâncias: 335º 07'29" e 200,19 m., até o vértice P-066 de coordenadas N 6.956.049,950 m. e E 485.728,450 m.; 335º 44'31" e 360,62 m., até o vértice P-067, de coordenadas N 6.956.378,730 m. e E 485.580,290 m.; 268º 29'47" e 206,19 m., até o vértice P-068, de coordenadas N 6.956.373,320 m. e E 485.374,170 m.; deste segue confrontando com as propriedades de Antônio Valmor Antunes e Indústria e Comércio de Papelão Ibicuí LTDA., com o seguinte azimute e distância: 267º 31'29" e distância de 2.165,24 m., até o vértice P-069, de coordenadas N 6.956.279,810 m. e E 483.210,950 m. situado na margem direita do Rio Corredeiras; deste segue a jusante pela margem direita do Rio Corredeiras com distância de 563,99 m., até o vértice P-070, de coordenadas N 6.956.377,270 m. e E 482.777,340 m. situado na margem esquerda do Rio Ibicuí; deste segue a montante pela margem esquerda do Rio Ibicuí a distância de 19.246,56 m., até o vértice P-001, de coordenadas N 6.964.597,800 m. e E 487.060,000 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. (Processo INCRA/SR-10/nº 54210.000354/2004-40).

Art. 2º Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, e a áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, bem como a áreas com matrícula em nome da comunidade quilombola, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial da área planimetrada de imóvel situado no polígono descrito no art. 1º, fica autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

§ 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências ocorridas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Daniel Maia