Decreto s/nº de 30/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 2010

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 103.105.824,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso II do art. 8º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito suplementar no valor total de R$ 103.105.824,00 (cento e três milhões, cento e cinco mil e oitocentos e vinte e quatro reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 CREDITO SUPLEMENTAR 
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE    103.105.824 
  TOTAL - GERAL 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 103.105.824 
  TOTAL - GERAL 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 103.105.824 
781 TRANSPORTE AÉREO 103.105.824 
  TOTAL - GERAL 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 103.105.824 
  TOTAL - GERAL 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 103.105.824 
  TOTAL - GERAL 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 103.105.824 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 103.105.824 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 103.105.824 
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 103.105.824 
TOTAL DA RECEITA 103.105.824 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 103.105.824 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
 
TOTAL DO ORGAO: R$ 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 103.105.824 
TOTAL 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 103.105.824 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 103.105.824 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 103.105.824 
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 103.105.824 
TOTAL DA RECEITA 103.105.824 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 103.105.824 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 103.105.824
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 103.105.824 
TOTA L 103.105.824 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 103.105.824 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 103.105.824 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 103.105.824 
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 103.105.824 
TOTAL DA RECEITA 103.105.824 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 103.105.824 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNCPROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA             103.105.824  
    PROJETOS                
26 781  0631 1F52  CONSTRUCAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS, DE SISTEMAS DE PISTAS E PATIOS, DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DE SISTEMA VIARIO NO AEROPORTO DE GOIANIA               10.000.000  
26 781 0631 1F52 0052 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS, DE SISTEMAS DE PISTAS E PATIOS, DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DE SISTEMA VIARIO NO AEROPORTO DE GOIANIA - NO ESTADO DE GOIAS              10.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 10.000.000 
26 781 0631 1F55 EXECUCAO DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTACAO, DRENAGEM, SINALIZACAO HORIZONTAL E DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE SISTEMAS DE AUXILIO E PROTECAO AO VOO DO NOVO COMPLEXO AEROPORTUARIO EM SAO GONCALO DO AMARANTE (RN)              22.700.000 
26 781 0631 1F55 0024 EXECUCAO DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTACAO, DRENAGEM, SINALIZACAO HORIZONTAL E DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE SISTEMAS DE AUXILIO EPROTECAO AO VOO DO NOVO COMPLEXO AEROPORTUARIO EM SAO GONCALO DO AMARANTE (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              22.700.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 16 4 - INV 90 495 22.700.000 
26 781 0631 1F59 REFORMA E AMPLIACAO SUL DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA              5.460.000 
26 781 0631 1F59 0053 REFORMA E AMPLIACAO SUL DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA. - NO DISTRITO FEDERAL              5.460.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 5.460.000 
26 781 0631 1J99 ADEQUACAO E AMPLIACAO DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP)              8.487.670 
26 781 0631 1J99 0035 ADEQUACAO E AMPLIACAO DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              8.487.670 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 8.487.670 
26 781 0631 1M31 CONSTRUCAO DE TERMINAL DE PASSAGEIROS, DE PATIO DE AERONAVES E DE ACESSO VIARIO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP)              12.261.519 
26 781 0631 1M31 0035 CONSTRUCAO DE TERMINAL DE PASSAGEIROS, DE PATIO DE AERONAVES E DE ACESSO VIARIO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              12.261.519 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 12.261.519 
26 781 0631 1M33 CONSTRUCAO DO COMPLEXO LOGISTICO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE              4.661.925 
26 781 0631 1M33 0043 CONSTRUCAO DO COMPLEXO LOGISTICO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              4.661.925 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 4.661.925 
26 781 0631 1P56 AMPLIACAO DO TERMINAL DE CARGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CURITIBA              3.902.056 
26 781 0631 1P56 0041 AMPLIACAO DO TERMINAL DE CARGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA              3.902.056 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 3.902.056 
26 781 0631 1P63 REFORMA DO TERMINAL DE CARGAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (RJ)              12.324.078 
26 781 0631 1P63 0033 REFORMA DO TERMINAL DE CARGAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              12.324.078 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 12.324.078 
26 781 0631 10ZA REFORMA E AMPLIACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - CONFINS (MG)              500.000 
26 781 0631 10ZA 0031 REFORMA E AMPLIACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES -CONFINS (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 500.000 
26 781 0631 10ZD REFORMA E ADEQUACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO DE SANTAREM (PA)              750.000 
26 781 0631 10ZD 0015 REFORMA E ADEQUACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO DE SANTAREM (PA) - NO ESTADO DO PARA              750.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 44 4 - INV 90 495 750.000 
26 781 0631 10ZE CONSTRUCAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E PATIO DE AERONAVES DO AEROPORTO DE TERESINA              2.390.000 
26 781 0631 10ZE 0022 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E PATIO DE AERONAVES DO AEROPORTO DE TERESINA - NO ESTADO DO PIAUI              2.390.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 55 4 - INV 90 495 2.390.000 
26 781 0631 10Z3 ADEQUACAO E AMPLIACAO DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) - 2ª ETAPA              190.400 
26 781 0631 10Z3 0035 ADEQUACAO E AMPLIACAO DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) - 2ª ETAPA - NO ESTADO DE SAO PAULO              190.400 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 190.400 
26 781 0631 10Z4 CONSTRUCAO DA 2ª PISTA DO AEROPORTO INTERNACIONAL VIRACOPOS - CAMPINAS (SP)              14.544.857 
26 781 0631 10Z4 0035 CONSTRUCAO DA 2ª PISTA DO AEROPORTO INTERNACIONAL VIRACOPOS - CAMPINAS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              14.544.857 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 14.544.857 
26 781 0631 10Z8 REVITALIZACAO, MODERNIZACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DEMAIS INSTALACOES DE APOIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - RIO DE JANEIRO (RJ)              4.933.319 
26 781 0631 10Z8 0033 REVITALIZACAO, MODERNIZACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL DEPASSAGEIROS E DEMAIS INSTALACOES DE APOIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              4.933.319 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 4.933.319 
    TOTAL - INVESTIMENTO              103.105.824