Decreto s/nº de 06/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 197.521.664,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas "a", "b", "c" e "d", II, VIII, XIII, alínea "a", XX, alínea "c", item 2, e XXIV, alínea "b", e §§ 1º e 4º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 197.521.664,00 (cento e noventa e sete milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 485.673,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 63.854.569,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais), sendo:

a) R$ 1.594.231,00 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia;

c) R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

d) R$ 3.660.338,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e trinta e oito reais) de Recursos de Convênios; e

III - R$ 133.181.422,00 (cento e trinta e três milhões, cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais) de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 4.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 0407  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - INTOSAI               4.000  
28 212 0910 0407 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - INTOSAI -NACIONAL              4.000 
      80 100 4.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 637.938  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               637.938  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              637.938 
      90 181 637.938 
    TOTAL - FISCAL              637.938 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              637.938 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 59.731  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               59.731  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              59.731 
      90 150 59.731 
    TOTAL - FISCAL              59.731 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              59.731 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 964.500  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               964.500  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              964.500 
      90 150 964.500 
    TOTAL - FISCAL              964.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              964.500 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 570.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               570.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              570.000 
      90 150 570.000 
    TOTAL - FISCAL              570.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              570.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14901 - FUNDO PARTIDARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 485.673  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0413  MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS               485.673  
28 846 0909 0413 0001 MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL              485.673 
      50 374 485.673 
    TOTAL - FISCAL              485.673 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              485.673 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 3.220.000  
    ATIVIDADES               
19 571 0461 6995  FOMENTO A PROJETOS DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE CIENTIFICA E TECNOLOGICA               3.220.000  
19 571 0461 6995 0001 FOMENTO A PROJETOS DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL              3.220.000 
      40 100 1.500.000 
      90 100 1.720.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.599.976  
    ATIVIDADES               
19 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.599.976  
19 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.599.976 
      90 100 4.599.976 
1008 INCLUSAO DIGITAL 14.118.276  
    ATIVIDADES               
19 126 1008 6492  FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL               14.118.276  
19 126 1008 6492 0364 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO              7.436.857 
      40 100 7.436.857 
19 126 1008 6492 0374 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - EM MUNICIPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS              250.000 
      50 100 250.000 
19 126 1008 6492 0406 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E CUSTEIO - NECTAR - NUCLEO EMPR., C&T E ARTES LT - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              6.431.419 
      50 100 6.431.419 
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO APLICADAS AOS RECURSOS NATURAIS 352.000  
    ATIVIDADES               
19 572 1122 4135  DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS SOBRE O CLIMA E OS CICLOS BIOGEOQUIMICOS DOS ECOSSISTEMAS AMAZONICOS (LBA)               352.000  
19 572 1122 4135 0010 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS SOBRE O CLIMA E OS CICLOS BIOGEOQUIMICOS DOS ECOSSISTEMAS AMAZONICOS               
    (LBA) - NA REGIAO NORTE              352.000 
      90 100 352.000 
    TOTAL - FISCAL              22.290.252 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.290.252 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 4.200.000  
    ATIVIDADES               
19 122 0464 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               4.200.000  
19 122 0464 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.200.000 
      90 100 4.200.000 
    TOTAL - FISCAL              4.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.200.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 35.000.000  
    ATIVIDADES               
19 572 0461 2095  FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA)               35.000.000  
19 572 0461 2095 0001 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL              35.000.000 
      90 172 35.000.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 1.333.720  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 4949  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NA REGIAO AMAZONICA               1.333.720  
19 572 1388 4949 0101 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NA REGIAO AMAZONICA - NA AMAZONIA OCIDENTAL              1.333.720 
      50 172 1.333.720 
    TOTAL - FISCAL              36.333.720 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              36.333.720 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 150.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0695 2806  INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               150.000  
14 422 0695 2806 0001 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              150.000 
      90 175 150.000 
1413 PROMOCAO DA JUSTICA E DA CIDADANIA 55.000  
    ATIVIDADES               
14 125 1413 6436  CLASSIFICACAO DE DIVERSOES E ESPETACULOS PUBLICOS               55.000  
14 125 1413 6436 0001 CLASSIFICACAO DE DIVERSOES E ESPETACULOS PUBLICOS - NACIONAL              55.000 
      90 100 55.000 
    TOTAL - FISCAL              205.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              205.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.100.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 86A1  PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               2.100.000  
06 181 0663 86A1 0001 PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              2.100.000 
      90 174 2.100.000 
    TOTAL - FISCAL              2.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.100.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 7.000.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               7.000.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 7.000.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0699 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               7.000.000  
03 122 0699 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 7.576.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0150 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.500.000  
14 122 0150 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.500.000 
      90 100 3.500.000 
14 423 0150 2711 PROMOCAO DO ETNODESENVOLVIMENTO EM TERRAS INDIGENAS              2.576.000 
14 423 0150 2711 0001 PROMOCAO DO ETNODESENVOLVIMENTO EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              2.576.000 
      90 100 2.576.000 
14 541 0150 6698 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS              1.500.000 
14 541 0150 6698 0001 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              7.576.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.576.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 1.000.000  
    ATIVIDADES               
06 128 0662 2712  FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL               1.000.000  
06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL - NACIONAL              1.000.000 
      90 174 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 18.936.111  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               2.900.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              2.900.000 
      90 100 2.900.000 
06 181 1127 8124 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE              7.754.975 
06 181 1127 8124 0001 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE - NACIONAL              7.754.975 
      90 100 7.754.975 
06 181 1127 8988 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA              8.281.136 
06 181 1127 8988 0001 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              8.281.136 
      90 100 8.281.136 
    TOTAL - FISCAL              18.936.111 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.936.111 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORCA AEREA 483.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2916  INSTRUCAO E ADESTRAMENTO DA AERONAUTICA               483.000  
05 151 0621 2916 0001 INSTRUCAO E ADESTRAMENTO DA AERONAUTICA - NACIONAL              483.000 
      90 100 483.000 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 25.000.000  
    PROJETOS               
05 151 0632 3128  MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES               10.000.000  
05 151 0632 3128 0001 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES -NACIONAL              10.000.000 
      90 149 10.000.000 
    ATIVIDADES               
05 151 0632 8969  AQUISICAO DE AERONAVES               15.000.000  
05 151 0632 8969 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              15.000.000 
      90 100 15.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.000.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              26.483.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              26.483.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52232 - CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS DO PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL - CCCPMB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 900.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               900.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL              900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORCA AEREA 3.022.400  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2756  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL CONTRA INCENDIO               3.022.400  
05 151 0621 2756 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL CONTRA INCENDIO - NACIONAL              3.022.400 
      90 281 2.822.400 
      90 281 200.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               500.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              500.000 
      90 280 500.000 
    TOTAL - FISCAL              3.522.400 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.522.400 

ORGAO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 753.339  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 8010  CONTROLE DA ATUACAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO PUBLICO               753.339  
03 062 0581 8010 0001 CONTROLE DA ATUACAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO PUBLICO - NACIONAL              753.339 
      90 100 753.339 
    TOTAL - FISCAL              753.339 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              753.339 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74910 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENV. CIENTIFICO E TECNOLOGICO/FNDCT - MIN CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 56.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
19 572 1388 0A37  FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE EMPRESAS               56.500.000  
19 572 1388 0A37 0001 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE EMPRESAS - NACIONAL              56.500.000 
      90 180 56.500.000 
    TOTAL - FISCAL              56.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              56.500.000 

ANEXO II

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 4.000  
    ATIVIDADES               
01 032 0550 4018  FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS               4.000  
01 032 0550 4018 0001 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              4.000 
      90 100 4.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 3.730.000  
    PROJETOS               
19 571 0461 12EH  CONSTRUCAO DO INSTITUTO DE NEUROCIENCIAS               510.000  
19 571 0461 12EH 0024 CONSTRUCAO DO INSTITUTO DE NEUROCIENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              510.000 
      90 100 510.000 
    ATIVIDADES               
19 571 0461 6995  FOMENTO A PROJETOS DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE CIENTIFICA E TECNOLOGICA               3.220.000  
19 571 0461 6995 0001 FOMENTO A PROJETOS DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL              3.220.000 
      90 100 3.220.000 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.854.738  
    ATIVIDADES               
19 573 0471 8960  APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS               1.854.738  
19 573 0471 8960 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - NACIONAL              1.854.738 
      90 100 1.854.738 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 352.000  
    ATIVIDADES               
19 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               352.000  
19 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              352.000 
      90 100 352.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 16.353.514  
    ATIVIDADES               
19 126 1008 6492  FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL               16.353.514  
19 126 1008 6492 0001 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - NACIONAL              2.235.238 
      90 100 361.546 
      90 100 1.873.692 
19 126 1008 6492 0364 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO              7.436.857 
      30 100 7.436.857 
19 126 1008 6492 0374 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - EM MUNICIPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS              250.000 
      99 100 250.000 
19 126 1008 6492 0406 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E CUSTEIO - NECTAR - NUCLEO EMPR., C&T E ARTES LT - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              6.431.419 
      50 100 6.431.419 
    TOTAL - FISCAL              22.290.252 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.290.252 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 4.200.000  
    ATIVIDADES               
19 572 0464 2460  FUNCIONAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS               2.200.000  
19 572 0464 2460 0001 FUNCIONAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS - NACIONAL              2.200.000 
      90 100 2.200.000 
19 572 0464 6239 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES              2.000.000 
19 572 0464 6239 0001 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              4.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.200.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 35.000.000  
    ATIVIDADES               
19 572 0461 2095  FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA)               35.000.000  
19 572 0461 2095 0001 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL              35.000.000 
      50 172 35.000.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 1.333.720  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 4949  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NA REGIAO AMAZONICA               1.333.720  
19 572 1388 4949 0101 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NA REGIAO AMAZONICA - NA AMAZONIA OCIDENTAL              1.333.720 
      50 172 1.333.720 
    TOTAL - FISCAL              36.333.720 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              36.333.720 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 150.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0695 2554  DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA               150.000  
14 422 0695 2554 0001 DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              150.000 
      90 175 150.000 
1413 PROMOCAO DA JUSTICA E DA CIDADANIA 55.000  
    ATIVIDADES               
14 125 1413 6436  CLASSIFICACAO DE DIVERSOES E ESPETACULOS PUBLICOS               55.000  
14 125 1413 6436 0001 CLASSIFICACAO DE DIVERSOES E ESPETACULOS PUBLICOS - NACIONAL              55.000 
      90 100 55.000 
    TOTAL - FISCAL              205.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              205.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 7.000.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               7.000.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 7.000.000  
    ATIVIDADES               
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO               7.000.000  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 7.576.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0150 2711  PROMOCAO DO ETNODESENVOLVIMENTO EM TERRAS INDIGENAS               3.576.000  
14 423 0150 2711 0001 PROMOCAO DO ETNODESENVOLVIMENTO EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL 90 100 3.576.000 
14 423 0150 2713 FOMENTO E VALORIZACAO DOS PROCESSOS EDUCATIVOS DOS POVOS INDIGENAS              1.000.000 
14 423 0150 2713 0001 FOMENTO E VALORIZACAO DOS PROCESSOS EDUCATIVOS DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
14 423 0150 4390 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS              2.500.000 
14 423 0150 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
14 541 0150 6698 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS              500.000 
14 541 0150 6698 0001 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              7.576.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.576.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 1.000.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2726  PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO               1.000.000  
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              1.000.000 
      90 174 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 18.936.111  
                   
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               2.900.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              2.900.000 
      30 100 2.900.000 
06 181 1127 8124 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE              7.754.975 
06 181 1127 8124 0001 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE - NACIONAL              7.754.975 
      30 100 7.754.975 
06 181 1127 8988 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA              8.281.136 
06 181 1127 8988 0001 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              8.281.136 
      30 100 8.281.136 
    TOTAL - FISCAL              18.936.111 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.936.111 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORCA AEREA 483.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2916  INSTRUCAO E ADESTRAMENTO DA AERONAUTICA               483.000  
05 151 0621 2916 0001 INSTRUCAO E ADESTRAMENTO DA AERONAUTICA - NACIONAL              483.000 
      90 100 483.000 
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 15.000.000  
    PROJETOS               
05 151 0627 123B  DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X)               15.000.000  
05 151 0627 123B 0001 DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) - NACIONAL              15.000.000 
      90 100 15.000.000 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 10.000.000  
    PROJETOS               
05 151 0632 3128  MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES               10.000.000  
05 151 0632 3128 0001 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL              10.000.000 
      90 149 10.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.000.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              26.483.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              26.483.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52232 - CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS DO PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL - CCCPMB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 900.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               900.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL              900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               500.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              500.000 
      90 280 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 753.339  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               753.339  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              753.339 
      99 100 753.339 
    TOTAL - FISCAL              753.339 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              753.339