Decreto s/nº de 20/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.600.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II, VIII, e §§ 1º e 4º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.600.389,00 (dez milhões, seiscentos mil, trezentos e oitenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.490.389,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1161 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E AGROINDUSTRIAL PARA A INSERCAO SOCIAL 1.300.000  
    ATIVIDADES               
20 573 1161 8926  TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA A INSERCAO SOCIAL               1.300.000  
20 573 1161 8926 0001 TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA A INSERCAO SOCIAL - NACIONAL              1.300.000 
      90 281 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 540.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               540.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              540.000 
      90 195 540.000 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 1.410.000  
    PROJETOS               
04 123 0773 1O60  ASSISTENCIA TECNICA AO CRESCIMENTO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL               1.410.000  
04 123 0773 1O60 0001 ASSISTENCIA TECNICA AO CRESCIMENTO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - NACIONAL              1.410.000 
      90 148 1.410.000 
    TOTAL - FISCAL              1.950.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.950.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 2.093.189  
    PROJETOS               
04 122 0770 10A6  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO DA FAZENDA EM GOIANIA - GO               1.791.000  
04 122 0770 10A6 0001 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO DA FAZENDA EM GOIANIA - GO - NACIONAL              1.791.000 
      90 139 1.791.000 
04 122 0770 10B1 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATE - SP              302.189 
04 122 0770 10B1 0001 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATE - SP - NACIONAL              302.189 
      90 139 302.189 
    TOTAL - FISCAL              2.093.189 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.093.189 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1088 FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE GESTAO PUBLICA 570.000  
    PROJETOS               
04 122 1088 1K31  ELABORACAO DO PLANO DE ACAO PARA A EFETIVIDADE DO DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - PRODEV               570.000  
04 122 1088 1K31 0001 ELABORACAO DO PLANO DE ACAO PARA A EFETIVIDADE DO DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - PRODEV - NACIONAL              570.000 
      90 195 570.000 
    TOTAL - FISCAL              570.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              570.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 4.687.200  
    ATIVIDADES               
21 127 1334 8991  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS               4.687.200  
21 127 1334 8991 0050 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO CENTRO-OESTE              4.687.200 
      30 100 4.687.200 
    TOTAL - FISCAL              4.687.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.687.200 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1161 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E AGROINDUSTRIAL PARA A INSERCAO SOCIAL 1.300.000  
    ATIVIDADES               
20 573 1161 8926  TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA A INSERCAO SOCIAL               1.300.000  
20 573 1161 8926 0001 TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA A INSERCAO SOCIAL - NACIONAL              1.300.000 
      90 281 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 1.410.000  
    PROJETOS               
04 123 0773 1O60  ASSISTENCIA TECNICA AO CRESCIMENTO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL               1.410.000  
04 123 0773 1O60 0001 ASSISTENCIA TECNICA AO CRESCIMENTO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - NACIONAL              1.410.000 
      80 148 1.410.000 
    TOTAL - FISCAL              1.410.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.410.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 2.093.189  
    PROJETOS               
04 122 0770 10AW  REFORMA DE PREDIO PARA INSTALACAO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG               1.191.000  
04 122 0770 10AW 0001 REFORMA DE PREDIO PARA INSTALACAO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG - NACIONAL              1.191.000 
      90 139 1.191.000 
04 122 0770 10AX CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS - SP              302.189 
04 122 0770 10AX 0001 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS - SP - NACIONAL              302.189 
      90 139 302.189 
04 122 0770 10B3 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - RN              600.000 
04 122 0770 10B3 0001 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - RN - NACIONAL              600.000 
      90 139 600.000 
    TOTAL - FISCAL              2.093.189 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.093.189 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 4.687.200  
    ATIVIDADES               
21 127 1334 8991  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS               4.687.200  
21 127 1334 8991 0292 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EM PROJETOS DE TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA - NO ESTADO DO MATO GROSSO              4.687.200 
      30 100 4.687.200 
    TOTAL - FISCAL              4.687.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.687.200