O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.048998/2009-15,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária América Latina Logística Malha Norte S.A. - ALLMN, os imóveis de propriedade particular, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas no Anexo, situados nos Municípios de Itiquira e Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso, necessários à execução das obras de expansão da malha ferroviária da ALLMN, trecho de Alto Araguaia a Rondonópolis, segmento III, entre o km 676 + 100 metros e o km 751 + 730 metros.

Parágrafo único. As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem a que se refere o caput possuem um total de 388.866.966,462m2.

Art. 2º Fica a concessionária ALLMN autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, bem como instituir servidão de passagem, com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terreno e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º O cumprimento do disposto no art. 2º deverá ser comprovado perante o órgão competente do Ministério dos Transportes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sergio Oliveira Passos