Decreto s/nº de 02/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 13.420.509,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II, VIII e XVIII, e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 13.420.509,00 (treze milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.995.509,00 (onze milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 687.864  
    ATIVIDADES               
26 122 8768 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               687.864  
26 122 8768 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              687.864 
      90 180 687.864 
    TOTAL - FISCAL              687.864 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              687.864 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 7.807.645  
    PROJETOS               
18 544 0515 1I65  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DO CONGO - 2A ETAPA - NO ESTADO DA PARAIBA               307.645  
18 544 0515 1I65 0025 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DO CONGO - 2A ETAPA - NO ESTADO DA PARAIBA - NO ESTADO DA PARAIBA              307.645 
      30 100 307.645 
18 544 0515 7G76 CONSTRUCAO DA BARRAGEM GASPARINO EM CORONEL JOAO SA - NO ESTADO DA BAHIA              7.500.000 
18 544 0515 7G76 0029 CONSTRUCAO DA BARRAGEM GASPARINO EM CORONEL JOAO SA - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              7.500.000 
      40 100 7.500.000 
    TOTAL - FISCAL              7.807.645 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.807.645 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -CODEVASF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 3.500.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 1692  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO SALITRE COM 31.305HA NO ESTADO DA BAHIA               3.500.000  
20 607 0379 1692 0029 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO SALITRE COM 31.305HA NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              3.500.000 
      90 100 3.500.000 
    TOTAL - FISCAL              3.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.500.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1.425.000  
    ATIVIDADES               
15 121 0310 4055  FORMULACAO E ACOMPANHAMENTO DA POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO               1.425.000  
15 121 0310 4055 0001 FORMULACAO E ACOMPANHAMENTO DA POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              1.425.000 
      90 195 1.425.000 
    TOTAL - FISCAL              1.425.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.425.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 687.864  
    ATIVIDADES               
26 122 8768 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               687.864  
26 122 8768 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              687.864 
      90 180 687.864 
    TOTAL - FISCAL              687.864 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              687.864 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 307.645  
    PROJETOS               
18 544 0515 1C69  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR SERRA DE SANTANA - 3ª ETAPA - COM 50 KM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               307.645  
18 544 0515 1C69 0024 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR SERRA DE SANTANA - 3ª ETAPA - COM 50 KM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              307.645 
      30 100 307.645 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 11.000.000  
    PROJETOS               
18 544 1036 5900  INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DOS RIOS JAGUARIBE, PIRANHAS-ACU E APODI (EIXO NORTE)               11.000.000  
18 544 1036 5900 0020 INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DOS RIOS JAGUARIBE, PIRANHAS-ACU E APODI (EIXO NORTE) - NA REGIAO NORDESTE              11.000.000 
      90 100 11.000.000 
    TOTAL - FISCAL              11.307.645 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.307.645