Decreto s/nº de 02/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 89.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 89.500.000,00 (oitenta e nove milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 2 de .agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 34.500.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2D75  SISTEMAS INFORMATIZADOS PREVIDENCIARIOS               12.000.000  
04 126 0770 2D75 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              12.000.000 
      90 132 12.000.000 
04 694 0770 20BI REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP              10.500.000 
04 694 0770 20BI 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL              10.500.000 
      90 132 10.500.000 
04 125 0770 2237 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA              7.200.000 
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              7.200.000 
      90 132 7.200.000 
04 122 0770 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              4.800.000 
04 122 0770 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.800.000 
      90 132 4.800.000 
    TOTAL - FISCAL              34.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.500.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS 55.000.000  
    PROJETOS               
04 121 0796 5292  CENSO DEMOGRAFICO 2010               55.000.000  
04 121 0796 5292 0001 CENSO DEMOGRAFICO 2010 - NACIONAL              55.000.000 
      90 100 55.000.000 
    TOTAL - FISCAL              55.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 34.500.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL               34.500.000  
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              34.500.000 
      90 132 34.500.000 
    TOTAL - FISCAL              34.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.500.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS 55.000.000  
    PROJETOS               
04 121 0796 5292  CENSO DEMOGRAFICO 2010               55.000.000  
04 121 0796 5292 0001 CENSO DEMOGRAFICO 2010 - NACIONAL              55.000.000 
      90 100 55.000.000 
    TOTAL - FISCAL              55.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.000.000