Decreto s/nº de 25/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 ago 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0503 PREVENCAO E COMBATE AO DESMATAMENTO, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS -FLORESCER 8.073.000  
    ATIVIDADES               
18 542 0503 6074  PREVENCAO E COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS E CONTROLE DE QUEIMADAS               1.750.000  
18 542 0503 6074 0001 PREVENCAO E COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS E CONTROLE DE QUEIMADAS - NACIONAL              1.750.000 
      90 100 1.750.000 
18 125 0503 6307 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DE DESMATAMENTO              3.900.000 
18 125 0503 6307 0001 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DE DESMATAMENTO -NACIONAL              3.900.000 
      90 100 3.900.000 
18 542 0503 6329 CONTROLE DE DESMATAMENTOS E INCENDIOS FLORESTA IS              2.423.000 
18 542 0503 6329 0001 CONTROLE DE DESMATAMENTOS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL              2.423.000 
      90 100 2.423.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.927.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.927.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.927.000 
      90 100 1.927.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               10.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              10.000.000 
      99 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000