Decreto s/nº de 25/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 ago 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 51.329.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "b", II, e XIV, alínea "a", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 51.329.000,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e vinte e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1073 BRASIL UNIVERSITARIO 34.149.000  
    ATIVIDADES               
12 364 1073 8282  REESTRUTURACAO E EXPANSAO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS - REUNI               34.149.000  
12 364 1073 8282 0001 REESTRUTURACAO E EXPANSAO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS - REUNI - NACIONAL              34.149.000 
      90 100 1.000.000 
      90 100 33.149.000 
    TOTAL - FISCAL              34.149.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.149.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26428 - INSTITUTO FEDERAL DE BRASILIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 10.000.000  
    PROJETOS               
12 363 1062 1H10  EXPANSAO DA REDE FEDERAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA               10.000.000  
12 363 1062 1H10 0053 EXPANSAO DA REDE FEDERAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - NO DISTRITO FEDERAL              10.000.000 
      90 112 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 4.000.000  
    ATIVIDADES               
09 092 0083 2294  DEFESA JUDICIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL BASICA               4.000.000  
09 092 0083 2294 0001 DEFESA JUDICIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL BASICA -NACIONAL              4.000.000 
      90 151 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.000.000 
    TOTAL - GERAL              4.000.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 3.180.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1049 2792  DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS A GRUPOS POPULACIONAIS ESPECIFICOS               3.180.000  
08 244 1049 2792 0001 DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS A GRUPOS POPULACIONAIS ESPECIFICOS - NACIONAL              3.180.000 
      90 100 3.180.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              3.180.000 
    TOTAL - GERAL              3.180.000 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26428 - INSTITUTO FEDERAL DE BRASILIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 10.000.000  
    PROJETOS               
12 363 1062 10FU  IMPLANTACAO DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASILIA               10.000.000  
12 363 1062 10FU 0053 IMPLANTACAO DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASILIA -NO DISTRITO FEDERAL              10.000.000 
      90 112 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 4.000.000  
    ATIVIDADES               
09 092 0083 2294  DEFESA JUDICIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL BASICA               4.000.000  
09 092 0083 2294 0001 DEFESA JUDICIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL BASICA -NACIONAL              4.000.000 
      90 151 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.000.000 
    TOTAL - GERAL              4.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 37.329.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               37.329.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              37.329.000 
      99 100 37.329.000 
    TOTAL - FISCAL              37.329.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              37.329.000