Decreto s/nº de 25/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 ago 2010

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.819.658,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.819.658,00 (duzentos e dez milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 210.819.658  
    ATIVIDADES               
12 306 1061 8744  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BÁSICA               210.819.658  
12 306 1061 8744 0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BÁSICA - NACIONAL              20.119.902 
      30 100 7.388.020 
      40 100 12.731.882 
12 306 1061 8744 0011 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDÔNIA              1.858.775 
      30 100 968.445 
      40 100 890.330 
12 306 1061 8744 0012 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE              998.941 
      30 100 599.342 
      40 100 399.599 
12 306 1061 8744 0013 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS              4.929.218 
      30 100 1.818.040 
      40 100 3.111.178 
12 306 1061 8744 0014 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA              656.080 
      30 100 398.391 
      40 100 257.689 
12 306 1061 8744 0015 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA              10.450.328 
      30 100 2.164.658 
      40 100 8.285.670 
12 306 1061 8744 0016 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPÁ              913.745 
      30 100 613.269 
      40 100 300.476 
12 306 1061 8744 0021 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHÃO              9.122.270 
      30 100 2.101.183 
      40 100 7.021.087 
12 306 1061 8744 0022 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BÁSICA - NO ESTADO DO PIAUI              3.922.415 
      30 100 1.268.122 
      40 100 2.654.293 
12 306 1061 8744 0023 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA              9.405.688 
      30 100 2.129.917 
      40 100 7.275.771 
12 306 1061 8744 0024 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.350.189 
      30 100 526.981 
      40 100 823.208 
12 306 1061 8744 0025 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAÍBA              4.122.236 
      30 100 1.536.309 
      40 100 2.585.927 
12 306 1061 8744 0026 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              9.383.250 
      30 100 3.545.003 
      40 100 5.838.247 
12 306 1061 8744 0027 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS              3.631.870 
      30 100 960.482 
      40 100 2.671.388 
12 306 1061 8744 0028 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE              2.162.825 
      30 100 833.976 
      40 100 1.328.849 
12 306 1061 8744 0029 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA              16.063.740 
      30 100 4.811.000 
      40 100 11.252.740 
12 306 1061 8744 0031 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              18.025.725 
      30 100 9.089.122 
      40 100 8.936.603 
12 306 1061 8744 0032 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              3.316.618 
      30 100 1.037.389 
      40 100 2.279.229 
12 306 1061 8744 0033 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              15.799.801 
      30 100 5.828.632 
      40 100 9.971.169 
12 306 1061 8744 0035 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO              36.490.801 
      30 100 7.366.633 
      40 100 29.124.168 
12 306 1061 8744 0041 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANÁ              9.640.694 
      30 100 4.775.494 
      40 100 4.865.200 
12 306 1061 8744 0042 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              5.734.784 
      30 100 2.092.776 
      40 100 3.642.008 
12 306 1061 8744 0043 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              9.514.525 
      30 100 4.151.529 
      40 100 5.362.996 
12 306 1061 8744 0051 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO              3.339.206 
      30 100 1.640.667 
      40 100 1.698.539 
12 306 1061 8744 0052 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIÁS              5.403.961 
      30 100 2.482.955 
      40 100 2.921.006 
12 306 1061 8744 0053 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL              2.004.512 
      30 100 2.004.512 
12 306 1061 8744 0054 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              2.457.559 
      30 100 948.851 
      40 100 1.508.708 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              210.819.658 
    TOTAL - GERAL              210.819.658 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 210.819.658  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               210.819.658  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              210.819.658 
      99 100 210.819.658 
    TOTAL - FISCAL              210.819.658 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              210.819.658