Decreto s/nº de 25/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 ago 2010

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.819.658,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.819.658,00 (duzentos e dez milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 210.819.658  
    ATIVIDADES               
12 306 1061 8744  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BÁSICA               210.819.658  
12 306 1061 8744 0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BÁSICA - NACIONAL              20.119.902 
      S 3 1 30 0 100 7.388.020 
      S 3 1 40 0 100 12.731.882 
12 306 1061 8744 0011 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDÔNIA              1.858.775 
      S 3 1 30 0 100 968.445 
      S 3 1 40 0 100 890.330 
12 306 1061 8744 0012 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE              998.941 
      S 3 1 30 0 100 599.342 
      S 3 1 40 0 100 399.599 
12 306 1061 8744 0013 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS              4.929.218 
      S 3 1 30 0 100 1.818.040 
      S 3 1 40 0 100 3.111.178 
12 306 1061 8744 0014 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA              656.080 
      S 3 1 30 0 100 398.391 
      S 3 1 40 0 100 257.689 
12 306 1061 8744 0015 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA              10.450.328 
      S 3 1 30 0 100 2.164.658 
      S 3 1 40 0 100 8.285.670 
12 306 1061 8744 0016 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPÁ              913.745 
      S 3 1 30 0 100 613.269 
      S 3 1 40 0 100 300.476 
12 306 1061 8744 0021 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHÃO              9.122.270 
      S 3 1 30 0 100 2.101.183 
      S 3 1 40 0 100 7.021.087 
12 306 1061 8744 0022 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BÁSICA - NO ESTADO DO PIAUI              3.922.415 
      S 3 1 30 0 100 1.268.122 
      S 3 1 40 0 100 2.654.293 
12 306 1061 8744 0023 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA              9.405.688 
      S 3 1 30 0 100 2.129.917 
      S 3 1 40 0 100 7.275.771 
12 306 1061 8744 0024 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.350.189 
      S 3 1 30 0 100 526.981 
      S 3 1 40 0 100 823.208 
12 306 1061 8744 0025 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAÍBA              4.122.236 
      S 3 1 30 0 100 1.536.309 
      S 3 1 40 0 100 2.585.927 
12 306 1061 8744 0026 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              9.383.250 
      S 3 1 30 0 100 3.545.003 
      S 3 1 40 0 100 5.838.247 
12 306 1061 8744 0027 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS              3.631.870 
      S 3 1 30 0 100 960.482 
      S 3 1 40 0 100 2.671.388 
12 306 1061 8744 0028 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE              2.162.825 
      S 3 1 30 0 100 833.976 
      S 3 1 40 0 100 1.328.849 
12 306 1061 8744 0029 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA              16.063.740 
      S 3 1 30 0 100 4.811.000 
      S 3 1 40 0 100 11.252.740 
12 306 1061 8744 0031 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              18.025.725 
      S 3 1 30 0 100 9.089.122 
      S 3 1 40 0 100 8.936.603 
12 306 1061 8744 0032 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              3.316.618 
      S 3 1 30 0 100 1.037.389 
      S 3 1 40 0 100 2.279.229 
12 306 1061 8744 0033 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              15.799.801 
      S 3 1 30 0 100 5.828.632 
      S 3 1 40 0 100 9.971.169 
12 306 1061 8744 0035 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO              36.490.801 
      S 3 1 30 0 100 7.366.633 
      S 3 1 40 0 100 29.124.168 
12 306 1061 8744 0041 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANÁ              9.640.694 
      S 3 1 30 0 100 4.775.494 
      S 3 1 40 0 100 4.865.200 
12 306 1061 8744 0042 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              5.734.784 
      S 3 1 30 0 100 2.092.776 
      S 3 1 40 0 100 3.642.008 
12 306 1061 8744 0043 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              9.514.525 
      S 3 1 30 0 100 4.151.529 
      S 3 1 40 0 100 5.362.996 
12 306 1061 8744 0051 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO              3.339.206 
      S 3 1 30 0 100 1.640.667 
      S 3 1 40 0 100 1.698.539 
12 306 1061 8744 0052 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIÁS              5.403.961 
      S 3 1 30 0 100 2.482.955 
      S 3 1 40 0 100 2.921.006 
12 306 1061 8744 0053 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL              2.004.512 
      S 3 1 30 0 100 2.004.512 
12 306 1061 8744 0054 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              2.457.559 
      S 3 1 30 0 100 948.851 
      S 3 1 40 0 100 1.508.708 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              210.819.658 
    TOTAL - GERAL              210.819.658 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 210.819.658  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               210.819.658  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              210.819.658 
      F 9 0 99 0 100 210.819.658 
    TOTAL - FISCAL              210.819.658 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              210.819.658