Decreto s/nº de 06/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 8.745.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 8.745.000,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 4.500.000  
    PROJETOS               
20 122 0360 10HD  IMPLANTACAO DO PROJETO DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEDE DO MAPA               4.500.000  
20 122 0360 10HD 0001 IMPLANTACAO DO PROJETO DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEDE DO MAPA - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.245.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.245.000  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.245.000 
      90 100 4.245.000 
    TOTAL - FISCAL              8.745.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.745.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 4.500.000  
    PROJETOS               
20 122 0360 10HD  IMPLANTACAO DO PROJETO DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEDE DO MAPA               4.500.000  
20 122 0360 10HD 0001 IMPLANTACAO DO PROJETO DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEDE DO MAPA - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.245.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.245.000  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.245.000 
      90 100 4.245.000 
    TOTAL - FISCAL              8.745.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.745.000