Decreto s/nº de 22/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 23 set 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 51.349.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 51.349.972,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0698 GESTAO E APOIO INSTITUCIONAL NA AREA DA JUSTICA 2.570.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0698 8946  PRESERVACAO DO ACERVO E DIVULGACAO DA COMISSAO DE ANISTIA               2.570.000  
14 422 0698 8946 0001 PRESERVACAO DO ACERVO E DIVULGACAO DA COMISSAO DE ANISTIA - NACIONAL              2.570.000 
      90 100 2.570.000 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 779.972  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               300.000  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    ATIVIDADES               
14 422 1083 8974  DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA               479.972  
14 422 1083 8974 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA - NACIONAL              479.972 
      30 100 213.000 
      90 100 266.972 
    TOTAL - FISCAL              3.349.972 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.349.972 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 18.000.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               18.000.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              18.000.000 
      90 100 18.000.000 
    TOTAL - FISCAL              18.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 15.000.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2586  SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL               15.000.000  
06 181 0662 2586 0001 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL              15.000.000 
      90 174 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL              15.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.100.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.100.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 PREPARO E EMPREGO DA FORCA TERRESTRE 3.900.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 8968  LOGISTICA DE MATERIAL E EQUIPAMENTO MILITAR               3.900.000  
05 153 0620 8968 0001 LOGISTICA DE MATERIAL E EQUIPAMENTO MILITAR - NACIONAL              3.900.000 
      90 100 3.900.000 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 10.000.000  
    PROJETOS               
05 153 0628 3134  INSTALACAO E ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITARES               3.000.000  
05 153 0628 3134 0001 INSTALACAO E ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITARES - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
05 153 0628 5375 MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO              7.000.000 
05 153 0628 5375 0001 MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              13.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.900.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0698 GESTAO E APOIO INSTITUCIONAL NA AREA DA JUSTICA 2.570.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0698 8946  PRESERVACAO DO ACERVO E DIVULGACAO DA COMISSAO DE ANISTIA               2.570.000  
14 422 0698 8946 0001 PRESERVACAO DO ACERVO E DIVULGACAO DA COMISSAO DE ANISTIA - NACIONAL              2.570.000 
      90 100 2.570.000 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 779.972  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               300.000  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              300.000 
      30 100 100.000 
      50 100 50.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
14 422 1083 8974  DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA               479.972  
14 422 1083 8974 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA - NACIONAL              479.972 
      30 100 90.028 
      50 100 179.972 
      90 100 209.972 
    TOTAL - FISCAL              3.349.972 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.349.972 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 18.000.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               18.000.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              18.000.000 
      90 100 18.000.000 
    TOTAL - FISCAL              18.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 15.000.000  
    ATIVIDADES               
06 125 0662 2679  FISCALIZACAO E CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE PRECURSORES QUIMICOS               2.000.000  
06 125 0662 2679 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE PRECURSORES QUIMICOS - NACIONAL              2.000.000 
      80 174 1.000.000 
      90 174 1.000.000 
06 181 0662 2726 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO              13.000.000 
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              13.000.000 
      90 174 13.000.000 
    TOTAL - FISCAL              15.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.100.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.100.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 13.900.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               13.900.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              13.900.000 
      90 100 13.900.000 
    TOTAL - FISCAL              13.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.900.000