Decreto s/nº de 24/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 69.455.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 9º da Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, e no art. 4º, incisos II e XXII, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 69.455.850,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF, no valor de R$ 69.435.850,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO | 20.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 123 | 0773 2076 | GESTAO DE HAVERES DA UNIAO | 20.000 | ||||||
04 123 | 0773 2076 0001 | GESTAO DE HAVERES DA UNIAO - NACIONAL | 20.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000 |
ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0088 INDENIZACOES E PENSOES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIAO | 69.435.850 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
09 274 | 0088 0536 | PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL | 69.435.850 | ||||||
09 274 | 0088 0536 0001 | PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL - NACIONAL | 69.435.850 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 332 | 69.435.850 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 69.435.850 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 69.435.850 |
ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO | 20.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 123 | 0773 2076 | GESTAO DE HAVERES DA UNIAO | 20.000 | ||||||
04 123 | 0773 2076 0001 | GESTAO DE HAVERES DA UNIAO - NACIONAL | 20.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000 |