Decreto s/nº de 30/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 01 out 2010

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 242.986.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 242.986.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 242.986.000  
    ATIVIDADES               
10 303 1293 4705  APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS               242.986.000  
10 303 1293 4705 0001 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NACIONAL              77.050.000 
      90 178 77.050.000 
10 303 1293 4705 0011 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE RONDONIA              375.000 
      30 178 375.000 
10 303 1293 4705 0012 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO ACRE              157.000 
      30 178 157.000 
10 303 1293 4705 0013 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS              523.000 
      30 178 523.000 
10 303 1293 4705 0014 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE RORAIMA              67.000 
      30 178 67.000 
10 303 1293 4705 0015 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO PARA              1.175.000 
      30 178 1.175.000 
10 303 1293 4705 0016 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO AMAPA              87.000 
      30 178 87.000 
10 303 1293 4705 0017 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS              374.000 
      30 178 374.000 
10 303 1293 4705 0021 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO MARANHAO              1.497.000 
      30 178 1.497.000 
10 303 1293 4705 0022 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO PIAUI              1.419.000 
      30 178 1.419.000 
10 303 1293 4705 0023 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO CEARA              5.909.000 
      30 178 5.909.000 
10 303 1293 4705 0024 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              2.896.000 
      30 178 2.896.000 
10 303 1293 4705 0025 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DA PARAIBA              2.248.000 
      30 178 2.248.000 
10 303 1293 4705 0026 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              3.402.000 
      30 178 3.402.000 
10 303 1293 4705 0027 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.321.000 
      30 178 1.321.000 
10 303 1293 4705 0028 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE SERGIPE              1.317.000 
      30 178 1.317.000 
10 303 1293 4705 0029 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DA BAHIA              3.760.000 
      30 178 3.760.000 
10 303 1293 4705 0031 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              16.289.000 
      30 178 16.289.000 
10 303 1293 4705 0032 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              4.174.000 
      30 178 4.174.000 
10 303 1293 4705 0033 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              9.008.000 
      30 178 9.008.000 
10 303 1293 4705 0035 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO              76.088.000 
      30 178 76.088.000 
10 303 1293 4705 0041 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO PARANA              9.342.000 
      30 178 9.342.000 
10 303 1293 4705 0042 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              8.663.000 
      30 178 8.663.000 
10 303 1293 4705 0043 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              6.732.000 
      30 178 6.732.000 
10 303 1293 4705 0051 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              1.869.000 
      30 178 1.869.000 
10 303 1293 4705 0052 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DE GOIAS              1.646.000 
      30 178 1.646.000 
10 303 1293 4705 0053 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO DISTRITO FEDERAL              3.636.000 
      30 178 3.636.000 
10 303 1293 4705 0054 APOIO PARA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              1.962.000 
      30 178 1.962.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              242.986.000 
    TOTAL - GERAL              242.986.000 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 242.986.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               242.986.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              242.986.000 
      99 178 242.986.000 
    TOTAL - FISCAL              242.986.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              242.986.000