Decreto s/nº de 13/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 187.741.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II, e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 187.741.864,00 (cento e oitenta e sete milhões, setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.385.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.385.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.385.000 
      90 100 2.385.000 
    TOTAL - FISCAL              2.385.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.385.000 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 1.421.700  
    ATIVIDADES               
20 128 0360 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               1.421.700  
20 128 0360 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              1.421.700 
      90 100 1.421.700 
    TOTAL - FISCAL              1.421.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.421.700 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 6.000.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               6.000.000  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.000.000 
      90 250 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 60.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 128 1453 00CA  CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDASMUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS               60.000.000  
06 128 1453 00CA 0001 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDASMUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS -NACIONAL              60.000.000 
      90 100 60.000.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0139 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO 800.000  
    ATIVIDADES               
21 121 0139 2103  FORMULACAO E AVALIACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO               550.000  
21 121 0139 2103 0001 FORMULACAO E AVALIACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO - NACIONAL              550.000 
      90 100 550.000 
21 122 0139 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              250.000 
21 122 0139 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 11.040.000  
     
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 846 0351 0359  CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.420, DE 2002)               10.000.000  
21 244 0351 0359 0001 CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.420, DE 2002) - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    ATIVIDADES               
21 601 0351 2B54  FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL               400.000  
21 601 0351 2B54 0001 FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
21 691 0351 4280 FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR              640.000 
21 691 0351 4280 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              640.000 
      90 100 640.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.700.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.700.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.700.000 
      90 100 1.700.000 
1426 CONSERVACAO, MANEJO E USO SUSTENTAVEL DA AGROBIODIVERSIDADE 250.000  
    ATIVIDADES               
21 541 1426 8450  FOMENTO AS PRATICAS DE CONSERVACAO, USO E MANEJO DA AGROBIODIVERSIDADE DESENVOLVIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS               250.000  
21 541 1426 8450 0001 FOMENTO AS PRATICAS DE CONSERVACAO, USO E MANEJO DA AGROBIODIVERSIDADE DESENVOLVIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
1427 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR 15.269.503  
    ATIVIDADES               
21 606 1427 4260  FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES               15.269.503  
21 606 1427 4260 0001 FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL              15.269.503 
      90 100 15.269.503 
    TOTAL - FISCAL              29.059.503 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              29.059.503 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 48.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               48.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              48.000.000 
      90 100 25.210.000 
      90 176 22.790.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 33.955.661  
    ATIVIDADES               
21 122 0137 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               4.000.000  
21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
21 631 0137 8396 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO              29.955.661 
21 631 0137 8396 0001 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL              29.955.661 
      90 100 5.955.661 
      90 176 24.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.920.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               6.920.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              6.920.000 
      50 176 1.500.000 
      90 100 5.420.000 
    TOTAL - FISCAL              88.875.661 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              88.875.661 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 1.421.700  
    PROJETOS               
20 122 0360 10HD  IMPLANTACAO DO PROJETO DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEDE DO MAPA               1.421.700  
20 122 0360 10HD 0001 IMPLANTACAO DO PROJETO DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEDE DO MAPA - NACIONAL              1.421.700 
      90 100 1.421.700 
    TOTAL - FISCAL              1.421.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.421.700 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 6.000.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2829  RECUPERACAO E MODERNIZACAO DA REDE PROPRIA DE ARMAZENS               6.000.000  
20 122 0352 2829 0001 RECUPERACAO E MODERNIZACAO DA REDE PROPRIA DE ARMAZENS - NACIONAL              6.000.000 
      90 250 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS 1.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 127 0138 0574  APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL               1.700.000  
21 127 0138 0574 0001 APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL - NACIONAL              1.700.000 
      30 100 1.700.000 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 1.040.000  
    ATIVIDADES               
21 601 0351 2B54  FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL               400.000  
21 601 0351 2B54 0001 FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
21 691 0351 4280 FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR              640.000 
21 691 0351 4280 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              640.000 
      90 100 640.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.500.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.500.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
1426 CONSERVACAO, MANEJO E USO SUSTENTAVEL DA AGROBIODIVERSIDADE 250.000  
    ATIVIDADES               
21 541 1426 8450  FOMENTO AS PRATICAS DE CONSERVACAO, USO E MANEJO DA AGROBIODIVERSIDADE DESENVOLVIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS               250.000  
21 541 1426 8450 0001 FOMENTO AS PRATICAS DE CONSERVACAO, USO E MANEJO DA AGROBIODIVERSIDADE DESENVOLVIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
1427 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR 15.269.503  
    ATIVIDADES               
21 606 1427 4260  FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES               15.269.503  
21 606 1427 4260 0001 FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL              15.269.503 
      90 100 15.269.503 
    TOTAL - FISCAL              20.759.503 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.759.503 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 10.200.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 8374  LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               10.200.000  
21 631 0135 8374 0001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              10.200.000 
      50 176 10.200.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 38.178.772  
    PROJETOS               
21 631 0137 10YN  CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               1.500.000  
21 631 0137 10YN 0001 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              1.500.000 
      50 176 1.500.000 
    ATIVIDADES               
21 631 0137 2B06  MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA               8.678.772  
21 631 0137 2B06 0001 MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL              8.678.772 
      50 100 8.678.772 
21 691 0137 4320 FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO E A COMERCIALIZACAO - TERRA SOL              4.000.000 
21 691 0137 4320 0001 FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO E A COMERCIALIZACAO - TERRA SOL - NACIONAL              4.000.000 
      50 100 3.000.000 
      40 100 1.000.000 
21 631 0137 8398 DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO              24.000.000 
21 631 0137 8398 0001 DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL              24.000.000 
      90 176 24.000.000 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS 26.726.889  
    ATIVIDADES               
21 127 0138 2110  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS               5.940.000  
21 127 0138 2110 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              5.940.000 
      90 176 5.940.000 
21 122 0138 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              3.545.000 
21 122 0138 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.545.000 
      90 100 3.545.000 
21 127 0138 4426 GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL              14.900.000 
21 127 0138 4426 0001 GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL - NACIONAL              14.900.000 
      90 100 14.900.000 
21 127 0138 8380 RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS              2.341.889 
21 127 0138 8380 0001 RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS - NACIONAL              2.341.889 
      90 100 2.341.889 
1336 BRASIL QUILOMBOLA 5.420.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 631 1336 0859  INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS               5.420.000  
21 631 1336 0859 0001 INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS - NACIONAL              5.420.000 
      90 100 5.420.000 
1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA) 6.650.000  
    ATIVIDADES               
21 366 1350 4474  EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO               1.550.000  
21 366 1350 4474 0001 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO - NACIONAL              1.550.000 
      90 176 1.550.000 
21 363 1350 6952 CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL              1.100.000 
21 363 1350 6952 0001 CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL - NACIONAL              1.100.000 
      90 176 1.100.000 
21 363 1350 8370 CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA              4.000.000 
21 363 1350 8370 0001 CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA - NACIONAL              4.000.000 
      90 176 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              87.175.661 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              87.175.661 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 72.385.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               72.385.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              72.385.000 
      99 100 72.385.000 
    TOTAL - FISCAL              72.385.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              72.385.000