O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 9º da Lei nº 12.306, de 06 de agosto de 2010, e no art. 4º, inciso XII, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.337.445.141,00 (onze bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF, no valor de R$ 373.251.882,00 (trezentos e setenta e três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais);

II - excesso de arrecadação de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 6.590.320.838,00 (seis bilhões, quinhentos e noventa milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.373.872.421,00 (quatro bilhões, trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de novembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL