O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.071278/2009-45,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, necessários à execução das obras de implantação do Centro de Controle Operacional - CCO, em Pouso Alegre/MG:

I - área matriculada sob o número 38.828 do CRI de Pouso Alegre/MG: inicia-se a presente descrição no ponto 05-A, determinado pela intersecção da divisa comum entre os imóveis correspondentes às matrículas nº 38.828 e nº 67.047 do CRI de Pouso Alegre/MG e a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste ponto, segue com azimute de 114º 11'36'' numa distância de 50,01 metros, até encontrar o ponto 15, confrontando com o imóvel descrito na matricula nº 67.047 do CRI de Pouso Alegre/MG; daí deflete a direita com o AZ 119º 04'28'' numa distância de 67,93 metros, até encontrar o ponto 16, confrontando com o loteamento Fernão Dias; daí deflete a direita com o AZ 206º 56'40'' numa distância de 51,16 metros, até encontrar o ponto 17, confrontando com o mesmo loteamento; daí deflete a direita com o AZ 292º 11'38'' numa distância de 28,89 metros, até encontrar o ponto 18; daí deflete a direita com o AZ 292º 51'54'' numa distância de 95,79 metros, até encontrar o ponto 01, confrontando do ponto 17 ao ponto 01 com Posto Mavesa ou sucessores; daí deflete a direita com o azimute de 28º 50' 04'' numa distância de 4,05 metros, até encontrar o ponto 02; daí deflete a esquerda com o AZ 28º 01'52'' numa distância de 5,70 metros, até o ponto 03; daí deflete a direita com o AZ 28º 28'19'' numa distância de 26,64 metros, até encontrar o ponto 04; daí deflete a direita com o AZ 36º 29'17'' numa distância de 16,15 metros, até encontrar o ponto 05; daí deflete a direita com o AZ 46º 15'05'' numa distância de 8,68 metros, até encontrar o ponto 05-A, ponto este onde teve inicio e finda a presente descrição perimétrica, confrontando do ponto 01 até o ponto 05-A com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, encerrando uma área superficial de 7.006,83 m² (sete mil e seis metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), sendo que a área aqui descrita corresponde à totalidade da matrícula no 38.828 do Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG, conforme planta DE-05-381/MG-850-5-D03-501-rev0; e II - área matriculada sob o número 67.047 do CRI de Pouso Alegre/MG: inicia-se a presente descrição no ponto 05-A, determinado pela intersecção da divisa comum entre os imóveis correspondentes às matrículas nº 38.828 e nº 67.047 do CRI de Pouso Alegre/MG e a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste ponto, segue com azimute 46º 15'05'' numa distância de 4,79 metros, até encontrar o ponto 06, confrontando com a Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí deflete a direita com o AZ 57º 24'39'' numa distância de 10,67 metros, até encontrar o ponto 07; daí deflete a direita com o AZ 64º 25'25'' numa distância de 10,43 metros, até encontrar o ponto 08; daí deflete a direita com o AZ 74º 15'29'' numa distância de 10,63 metros, até encontrar o ponto 09; daí deflete a direita com o AZ 77º 35'08'' numa distância de 25,89 metros, até encontrar o ponto 10; daí deflete a esquerda com o AZ 76º 05'40'' numa distância de 6,78 metros, até encontrar o ponto 11; daí deflete a esquerda com o AZ 70º 25'59'' numa distância de 8,94 metros, até encontrar o ponto 12; daí deflete à direita com azimute 123º 21'07'' numa distância de 2,64 metros, até encontrar o ponto 13, confrontando do ponto 05-A até o ponto 13 com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; daí deflete a direita com o AZ 210º 38'58'' numa distância de 27,63 metros, até encontrar o ponto 14; daí deflete a direita com o AZ 214º 12'04'' numa distância de 26,48 metros, até encontrar o ponto 15, confrontando do ponto 13 até o ponto 15 com o loteamento Fernão Dias; daí deflete a direita com o AZ 294º 11'36'' numa distância de 50,01 metros, até encontrar o ponto 05-A, confrontando com o imóvel descrito na matrícula nº 38.828, do CRI de Pouso Alegre/MG, ponto este onde teve inicio e finda a presente descrição perimétrica, encerrando uma área superficial de 1.648,98 m² (um mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), sendo que a área aqui descrita corresponde à totalidade da matrícula nº 67.047 do Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG, conforme planta DE-05-381/MG-850-5-D03-501-rev0.

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Sergio Oliveira Passos