Decreto s/nº de 26/11/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 71.297.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II, e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 71.297.462,00 (setenta e um milhões, duzentos e novecentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 2.400.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 212 0910 0057  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - OEI (MEC)               2.400.000  
12 212 0910 0057 0101 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBEROAMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - OEI (MEC) - NACIONAL - CONTRIBUICAO VOLUNTARIA (MEC)              2.400.000 
      80 100 2.400.000 
    TOTAL - FISCAL              2.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.400.000 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 5.000.000  
    PROJETOS               
09 271 0085 116V  INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS               5.000.000  
09 271 0085 116V 0001 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NACIONAL              5.000.000 
      90 151 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.000.000 
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 63.897.462  
    ATIVIDADES               
08 306 1049 2798  AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR               62.357.462  
08 306 1049 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              62.357.462 
      90 178 62.357.462 
08 605 1049 2802 OPERACIONALIZACAO DE ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR              1.540.000 
08 605 1049 2802 0001 OPERACIONALIZACAO DE ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR - NACIONAL              1.540.000 
      90 178 1.540.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              63.897.462 
    TOTAL - GERAL              63.897.462 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 2.400.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 212 0910 00B9  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO (MEC)               1.500.000  
12 212 0910 00B9 0101 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO (MEC) - NACIONAL - CONTRIBUICAO VOLUNTARIA (MEC)              1.500.000 
      80 100 1.500.000 
12 212 0910 007B CONTRIBUICAO AO PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD (MEC)              900.000 
12 212 0910 007B 0101 CONTRIBUICAO AO PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD (MEC) - CONTRIBUICAO VOLUNTARIA (MEC)              900.000 
      80 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL              2.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.400.000 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 5.000.000  
    PROJETOS               
09 271 0085 116V  INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS               5.000.000  
09 271 0085 116V 0001 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NACIONAL              5.000.000 
      90 151 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.000.000 
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 63.897.462  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               63.897.462  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              63.897.462 
      99 178 63.897.462 
    TOTAL - FISCAL              63.897.462 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              63.897.462