Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 46.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II, e VI, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 46.300.000,00 (quarenta e seis milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO I
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/ Produto
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
Valor
0515
Infra-Estrutura Hídrica
43.104.966
PROJETOS
18 544
18 544
43.104.966
F
43.104.966
1036
Integração de Bacias Hidrográficas
150.000.000
18 544
150.000.000
15 451
6.256.605
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/ Produto
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
Valor
0379
Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
19.000.000
PROJETOS
20 607
18.000.000
18 544
40.000.000
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/ Produto
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
Valor
0379
Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
5.595.000
PROJETOS
20 607
1.000.000
18 544
9.053.854
18 544
10.046.039
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/ Produto
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
Valor
1305
Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental
41.000.000
PROJETOS
18 512
20.000.000
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS