Decreto s/nº de 06/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e o disposto no art. 3º da Lei nº 12.293, de 20 de julho de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0515     Infra-Estrutura Hídrica              43.104.966 
    PROJETOS               
18 544 0515 10E9  Implantação da Adutora Gavião-Pecém no Estado do Ceará                
18 544  0515 10E9 0023  No Estado do Ceará               
                  43.104.966  
                  43.104.966  
      F  4  3  30  0  100  43.104.966  
1036     Integração de Bacias Hidrográficas               150.000.000  
    PROJETOS                
18 544  1036 5900  Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)               150.000.000  
18 544 1036 5900 0020 Na Região Nordeste              150.000.000 
      F 4 3 90 0 100 150.000.000 
1138     Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial              6.256.605 
    PROJETOS               
15 451 1138 126W  Obra de Macrodrenagem com Revestimento dos Canais Bacia do Caxangá em Boa Vista, no Estado de Roraima               6.256.605  
15 451 1138 126W 0014 No Estado de Roraima              6.256.605 
      F 4 3 40 0 100 6.256.605 
    TOTAL - FISCAL              199.361.571 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              199.361.571 

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0379     Desenvolvimento da Agricultura Irrigada              19.000.000 
    PROJETOS               
20 607 0379 5260  Implantação do Perímetro de Irrigação Pontal com 7.862ha no Estado de Pernambuco               18.000.000  
20 607 0379 5260 0026 No Estado de Pernambuco              18.000.000 
      F 4 3 90 0 100 18.000.000 
20 607 0379 5322 Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba -3ª Etapa - com 12.000ha no Estado de Minas Gerais              1.000.000 
20 607 0379 5322 0031 No Estado de Minas Gerais              1.000.000 
      F 4 3 90 0 100 1.000.000 
1305     Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental              40.000.000 
    PROJETOS               
18 544 1305 10RM  Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba               40.000.000  
18 544 1305 10RM 0001 Nacional              40.000.000 
      F 4 3 90 0 100 40.000.000 
    TOTAL - FISCAL              59.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              59.000.000 

ANEXO II

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0379     Desenvolvimento da Agricultura Irrigada              5.595.000 
    PROJETOS               
20 607 0379 10ER  Implantação do Perímetro de Irrigação Sampaio com 1.070ha no Estado do Tocantins               1.000.000  
                   
20 607 0379 10ER 0017 No Estado de Tocantins              1.000.000 
      F 4 3 30 0 100 1.000.000 
20 607 0379 1666 Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Bálsamo com 700 ha no Estado de Alagoas              1.275.000 
20 607 0379 1666 0027 No Estado de Alagoas              1.275.000 
      F 4 3 30 0 100 1.275.000 
20 607 0379 3770 Implantação do Perímetro de Irrigação Luiz Alves do Araguaia - 1ª e 2ª Etapa - com 6.584 ha no Estado de Goiás.              1.000.000 
20 607 0379 3770 0052 No Estado de Goiás              1.000.000 
      F 4 3 30 0 100 1.000.000 
20 607 0379 5246 Implantação do Perímetro de Irrigação Várzeas de Sousa com 5.100ha no Estado da Paraíba              1.020.000 
20 607 0379 5246 0025 No Estado da Paraíba              1.020.000 
      F 4 3 30 0 100 1.020.000 
20 607 0379 5252 Implantação do Perímetro de Irrigação Flores de Goiás com 3.800 ha no Estado de Goiás              1.300.000 
20 607 0379 5252 0052 No Estado de Goiás              1.300.000 
      F 4 3 30 0 100 1.300.000 
0515     Infra-Estrutura Hídrica              49.999.428 
    PROJETOS               
18 544 0515 10AK  Implantação do Sistema Adutor de Bocaina com 122 km no Estado do Piauí               9.053.854  
18 544 0515 10AK 0020 Na Região Nordeste              9.053.854 
      F 4 3 30 0 100 9.053.854 
18 544 0515 10CT Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano Delmiro Gouveia no Estado de Alagoas              34.000.000 
18 544 0515 10CT 0027 No Estado de Alagoas              34.000.000 
      F 4 3 30 0 100 34.000.000 
18 544 0515 10GM Estudos e Projetos de Infra-estrutura Hídrica              1.000.000 
18 544 0515 10GM 0001 Nacional              1.000.000 
      F 4 3 90 0 100 1.000.000 
18 544 0515 115K Modernização do Sistema de Abastecimento de Belo Jardim - no Estado de Pernambuco              500.000 
18 544 0515 115K 0026 No Estado de Pernambuco              500.000 
      F 4 3 30 0 100 500.000 
18 544 0515 11NP Construção da Barragem Setúbal no Estado de Minas Gerais              1.000.000 
18 544 0515 11NP 0031 No Estado de Minas Gerais              1.000.000 
      F 4 3 30 0 100 1.000.000 
18 544 0515 1C69 Implantação do Sistema Adutor Serra de Santana - 3ª etapa - com 50 km no Estado do Rio Grande do Norte              1.392.355 
18 544 0515 1C69 0024 No Estado do Rio Grande do Norte              1.392.355 
      F 4 3 30 0 100 1.392.355 
18 544 0515 1K47 Implantação do Sistema Adutor do Seridó com 35 km no Estado do Rio Grande do Norte (Proágua Nacional)              1.000.000 
18 544 0515 1K47 0024 No Estado do Rio Grande do Norte              1.000.000 
      F 4 3 30 0 100 1.000.000 
18 544 0515 3445 Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás               
                  1.000.000 
18 544 0515 3445 0052 No Estado de Goiás              1.000.000 
      F 4 3 30 0 100 1.000.000 
18 544 0515 5924 Construção da Barragem do Peão no Estado de Minas Gerais              1.000.000 
18 544 0515 5924 0101 No Município de São João do Paraíso - MG              1.000.000 
      F 4 3 30 0 100 1.000.000 
18 544 0515 7G76 Construção da Barragem Gasparino em Coronel João Sá - no Estado da Bahia              53.219 
18 544 0515 7G76 0029 No Estado da Bahia              53.219 
      F 4 3 40 0 100 53.219 
1036     Integração de Bacias Hidrográficas              160.767.143 
    PROJETOS               
18 544 1036 10F6  Implantação da Adutora do Agreste - Ramal Garanhuns/Pesqueira - no Estado de Pernambuco               10.046.039  
18 544 1036 10F6 0020 Na Região Nordeste              10.046.039 
      F 4 3 90 0 100 10.046.039 
18 544 1036 12EP Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)              150.721.104 
18 544 1036 12EP 0020 Na Região Nordeste              150.721.104 
      F 4 3 90 0 100 150.721.104 
    TOTAL - FISCAL              216.361.571 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              216.361.571 

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
1305     Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental              41.000.000 
    PROJETOS               
18 512 1305 10RP  Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba               20.000.000  
18 512 1305 10RP 0001 Nacional              20.000.000 
      F 4 3 90 0 100 20.000.000 
18 544 1305 10ZW Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba              21.000.000 
18 544 1305 10ZW 0001 Nacional              21.000.000 
      F 4 3 90 0 100 21.000.000 
    TOTAL - FISCAL              41.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              41.000.000 

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0515     Infra-Estrutura Hídrica              1.000.000 
    PROJETOS               
18 544 0515 1716  Implantação da Adutora do Oeste com721km no Estado de Pernambuco               1.000.000  
18 544 0515 1716 0026 No Estado de Pernambuco              1.000.000 
      F 4 3 30 0 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.000.000