Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO I
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/ Produto
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
Valor
0515
Infra-Estrutura Hídrica
43.104.966
PROJETOS
18 544
18 544
43.104.966
F
43.104.966
1036
Integração de Bacias Hidrográficas
150.000.000
18 544
150.000.000
15 451
6.256.605
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/ Produto
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
Valor
0379
Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
19.000.000
PROJETOS
20 607
18.000.000
18 544
40.000.000
ANEXO II
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/ Produto
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
Valor
0379
Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
5.595.000
PROJETOS
20 607
1.000.000
18 544
9.053.854
18 544
10.046.039
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/ Produto
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
Valor
1305
Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental
41.000.000
PROJETOS
18 512
20.000.000
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS